29 de novembro de 2011

Plano de Acção para a Justiça na Sociedade de Informação

Foi publicado hoje (29-11-2011) na 2ª Série do Diário da República o Plano de Acção para a Justiça na Sociedade de Informação (Despacho n.º 16171/2011).

Será apenas uma renovada lista de intenções ou será que vamos ter a definitiva implementação de soluções há muito esperadas e que se impõem para a modernização e segurança do sector?


24 de novembro de 2011

Desconformidades, notificações e as habituais "baralhações"

Encontramos publicado um Acórdão do STJ, datado de 18-01-2011, que versa sobre a matéria de notificações electrónicas e desconformidades entre os formulários e as peças.

Não fosse o teor do Acórdão demonstrativo da confusão que resulta do desconhecimento efectivo das realidades em causa e até poderíamos ter neste acórdão uma importante referência jurisprudencial...

21 de outubro de 2011

Reclamação indeferida, recurso não admitido!

Partilho convosco reclamação publicada no site do Tribunal da Relação do Porto apresentada na sequência de despacho de não admissão de recurso.

Da sua leitura resulta que o mandatário não comprovou - como se impunha - o envio do requerimento de recurso com a aposição da assinatura digital e, nomeadamente (por aditamento meu), ocomprovativo de entrega via Citius.

30 de setembro de 2011

Setembro sem Plus nem Minus...

As alterações de Governo estarão, por certo, na base do não avanço do Citius. Em tempos de grande pressão, atendendo ao clima económico e financeiro que se vive, urge mudar os paradigmas e dar impulsos (ainda que elementares, para não dizer básicos) às realidades paradoxais existentes!

2 de setembro de 2011

Jurisprudência: Actos orais e o Citius

De regresso às lides forenses (que, na verdade, não pararam totalmente durante as chamadas férias judiciais), compartilho uma decisão inovadora do Tribunal da Relação do Porto que versa sobre situações em que a sentença seja proferida oralmente (ditada para a acta da audiência de julgamento), mas não fique imediatamente disponível (nem ela nem a respectiva acta) no Citius.

14 de julho de 2011

As limitações processuais do CITIUS!

O CITIUS, sendo uma excelente ferramenta de trabalho (em particular para os Advogados), tem as suas limitações, como é, aliás, consabido.

Espantoso é ser surpreendido com algumas delas que, estou em crer, decorrem da absoluta irreflexão e conhecimento do direito adjectivo no desenvolvimento de uma aplicação que tem como escopo dar execução à lei de processo civil...

Pois bem, aqui fica documentada e partilhada esta situação:

12 de julho de 2011

Google Chrome sem "Ora bolas"

Ontem publiquei um post que dava nota do comportamento do Google Chrome na impressão das notificações do CITIUS.

Pois bem, como a partilha no mundo global é um fenómeno fantástico, o seguidor no Facebook Jorge Barros brindou-nos com o seu saber e indicou-nos um outro caminho (mais apropriado) para que o nosso browser fique devidamente afinado.

Aqui ficam, em tutorial, as instruções:

11 de julho de 2011

CITIUS: não é à prova de balas... mas é uma boa farda!

Sistemas da Justiça podem ser frágeis, mas antes frágeis do que inexistentes...

Importará é averiguar se o Estado investe mais do que aquilo que devia para aquilo que tem.

Uma recente notícia publicada no Jornal i re-coloca o assunto em cima da mesa.

Ao pormenor Aqui!

Google Chrome: provavelmente o mais rápido browser... mas "ora, bolas!"

Há uns aninhos rendi-me ao Google Chrome. Foi uma espécie de "amor à primeira vista"... Utilizador incondicionar dos IE's da Microsoft, passei por experiências temporárias de várias versões do Firefox... sempre voltando "à base".

O Google Chrome revelou-se uma excelente supresa: rápido, simples, numa frase "à la Google"! E não há volta a dar. Googlei-me e Chromei-me de vez!

7 de julho de 2011

Expedição e elaboração de notificaçoes electrónicas: Um quid... com juris!

O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu, por decisão de 06-04-2011, acórdão que versa, uma vez mais, sobre questões derivadas do uso da tecnologia no processo civil (CITIUS). Desta vez trata-se de decidir qual a data a ter em consideração em caso de discrepância entre a data de elaboração e a data da sua expedição.

20 de junho de 2011

Jornadas Luso-Brasileiras: CiberCriminalidade e Segurança Informática

Realizam-se dia 22 de Junho, a partir das 17h30, no ISMTG, em Portimão as Jornadas Luso-Brasileiras sobre CiberCriminalidade e Segurança Jurídica. O Autor do Estado de Citius participará no painel sobre Informática Forense.

A todos os interessados fica a divulgação e convite.

13 de junho de 2011

Porque é que não consigo mandar mensagens do email da OA?!?

Ao longo dos anos tenho diagnosticado que uma das repetidas dificuldades que vão surgindo com a comunicação electrónica pelos advogados regista-se ao nível do envio das mensagens de correio electrónico do endereço fornecido pela Ordem dos Advogados.

A questão não sendo de difícil resolução, implica a compreensão dos conceitos e das definições técnicas necessárias para ultrapassar as dificuldades. Deixo aqui algumas dicas!

16 de maio de 2011

Citius abre portas aos Administradores de Insolvência

No passado dia 11 de Maio o Ministério da Justiça anunciou o acesso dos Administradores de Insolvência aos processos via Citius. Uma medida, por certo, contributiva para um cada vez mais integrado uso da tecnologia na Justiça.

O Processo Penal e a comunicação electrónica

Por acórdão datado de 19-01-2011 decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra que a Portaria n.º 642/2004 vigora "ainda" para o processo penal, considerando, assim, admissível a prática de actos processuais por via correio electrónico no âmbito daquele processo.


26 de abril de 2011

Jurisprudência: Presunção aplicável às notificações das Secretarias e entre Mandatários

Proferiu o Tribunal da Relação de Coimbra acórdão que versa sobre a interpretação da extensão, ou não, da presunção prevista no artigo 21º-A da Portaria 114/2008 e do artigo 254º, n.º 5 do CPC que, em suma, decide   no sentido da sua extensão às notificações electrónicas entre os mandatários das partes.

Uma decisão que, garantidamente, agradará aos mandatários!

23 de abril de 2011

Entregas pelo Citius 15% mais caras a partir de14 de Maio!

Influência ou não da crise em que o país afundou, a verdade é que a recente alteração ao Regulamento das Custas Processuais vem reduzir substancialmente o desconto que até agora era conferidos aos mandatários judiciais que procedessem à entrega das peças processuais pelo CITIUS.

11 de abril de 2011

Detectadas 21 falhas no sistema Citius/Habilus

Bastaram duas horas para descobrir milhares de passwords no Ministério da Justiça.

Uma auditoria da Critical Software detetou 21 falhas de segurança no Citius, o sistema informático usado pelos tribunais portugueses. Com ferramentas simples que são disponibilizadas na Net foi possível descobrir 53% das passwords usadas no sistema.

Fonte: Exame Informática

9 de março de 2011

Dia 12: pausa para revolução?

Há coisas do Estado e há coisas do Citius a acontecer no dia 12 de Março!

O que importa, aqui, é sublinhar a informação veiculada no portal CITIUS de que "com o objectivo de proceder à melhoria do serviço prestado, está planeada uma intervenção nos sistemas, prevendo-se um período de indisponibilidade de serviços entre as 19h de Sábado dia 12 de Março e as 15h de Domingo dia 13 de Março".

25 de fevereiro de 2011

CITIUS PLUS deverá chegar, em versão piloto, em Setembro de 2011!

Realizou-se no passado dia 25 de Fevereiro uma importante conferência sobre a "Informatização da Justiça" organizada pela Comissão de Informática da Comarca da Grande Lisboa Noroeste (Sintra).

O evento contou com a participação do Secretário de Estado da Justiça, José Magalhães, magistrados judiciais e do ministério público, advogados e oficiais de justiça.

21 de fevereiro de 2011

SITAF: um cálvario sem execução final!?!

Desde a criação deste Blog que tenho a intenção de estender o seu âmbito para além da ferramenta Citius, publicando artigos sobre outras plataformas tecnológicas utilizadas pelos profissionais do Direito e da Justiça, em particular Advogados.


7 de fevereiro de 2011

Limitação da renovação do Certificado Digital: Até quando?

Durante os primeiros anos da disponibilização do certificado digital profissional pela Ordem dos Advogados, o Internet Explorer manteve o seu monopólio enquanto ferramenta para a criação, gestão e renovação do certificado digital.

31 de janeiro de 2011

Notificações entre mandatários: baralhar e voltar a dar...

Partilho convosco a publicação do Acórdão do STJ, datado de 18-01-2011 que me captou alguma atenção.

Às vezes, fico com a dúvida se ao ser proferida uma decisão como esta se sabe do que estamos a falar (no plano instrumental, tecnológico e até mesmo jurídico)! É que as notificações electrónicas são, nos termos do artigo 21º-A da Portaria n.º 114/2008*, "realizadas através do sistema informático Citius, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta no endereço electrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt" e não um qualquer endereço electrónico do mandatário (vulgus endereço de email)...

Analisando a decisão fica-se com a ideia de que pelo facto do sistema incluir a possibilidade de indicar como meio de notificação o "correio electrónico" nas opções da notificação entre mandatários e indicar, além do mais, o endereço electrónico registado no Citius nos formulários associados à entrega, isso, só por si, legitimará a legalidade do uso desse meio de comunicação como meio processualmente admissível.



27 de janeiro de 2011

Citações electrónicas de credores públicos

Desde o dia 21 de Janeiro de 2011 que os agentes de execução utilizam exclusivamente meios electrónicos para efectuar a citação de credores públicos (Finanças e Segurança Social) no âmbito de execuções cíveis, sem necessitarem de imprimir nenhuma folha nem enviar qualquer carta para estas entidades.



Fonte: Portal Citius

Manual de Procedimento disponível em www.solicitador.net

24 de janeiro de 2011

Cumulações de injunções no requerimento executivo

Nos termos da regra geral consagrada no artigo 53º do CPC é permitido ao credor, ou a vários credores litisconsortes, cumular execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor ou contra vários devedores litisconsortes,

Contudo, por limitação da plataforma Citius, não é possível associar mais do que um ficheiro referente a um procedimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória.



19 de janeiro de 2011

Gugu, dada! Faz hoje um aninho...

Faz precisamente hoje 1 ano que o Estado de Citius iniciou a sua aventura.
Volvidos os primeiros 365 dias o balanço é positivo e o prazer tem sido imenso.
A todos aqueles que têm apoiado, incentivado e participado o meu obrigado.

13 de janeiro de 2011

Jurisprudência: Consulta de processo via Citius

Não consigo vislumbrar muito claramente porque é que a última alteração à Portaria n.º 114/2008 (Portaria 471/2010) retirou do âmbito de aplicação da regulamentação do "processo civil electrónico" os processos de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo (alteração ao artigo 2º al. a)), mas ao que parece essa redução do âmbito acaba por justificar a seguinte jurisprudência:

Formulário das Testemunhas: NIF obrigatório???

Por certo já vos aconteceu estarem a introduzir ou a alterar os dados do formulário referente aos meios de prova (testemunhas) e o sistema Citius vos brindar com um aviso: "Por favor é necessário indicar um NIF/NIPC".


Curioso aviso este...

Sem mais comentários, avanço com uma dica para superar esta barreira:

  • Sendo exibido o aviso, cliquem em "OK". 
  • Assinalem a testemunha como "A apresentar".
  • Cliquem em "Gravar".
  • Voltem a repor a situação anterior retirando a menção "a apresentar" e actualizem todos os dados referentes à testemunha (morada).
  • Cliquem em "Gravar".
Deu?... Por estes lados costuma dar!

5 de janeiro de 2011

Ups... lapso de escrita! Dá para relevar?

Partilho um curioso e recente acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que trata de uma forma algo peculiar a supressão de divergências entre os formulários e os conteúdos dos ficheiros.

Em suma, a decisão converge no sentido de ser admissível e lícito a rectificação pelo juiz de erro material, fundamentando-se no artigo 249º do Código Civil.

3 de janeiro de 2011

Bom 2011 e aguardemos, então, por 2020!

Estima-se em 10 anos o prazo para a informatização completa do Judiciário português - esta é a estimativa do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura do país, José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra que em entrevista à CONJUR compartilhou algumas ideias sobre o "estado da arte".

Entrevista completa disponível AQUI!