11 de maio de 2017

Ainda o limite dos 3 MB...


O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão, a 19-10-2016, sobre a temática do limite (cada vez mais irrisório face à evolução tecnológica contínua) de entrega das peças processuais através da plataforma CITIUS.


4 de maio de 2017

Notificação eletrónica aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção

Desde final de Março que as notificações do Balcão Nacional de Injunções passaram a estar também integradas e disponíveis na área de "Notificações Electrónicas" do CITIUS.