3 de abril de 2013

Omissão do preenchimento dos formulários: jurisprudência reafirma-se!

O Tribunal da Relação do Porto proferiu decisão, datada de 28-01-2013, que reforça uma tendência já manifestada em anteriores decisões (inclusive pela própria Relação do Porto em 2010), segunda a qual a omissão do preenchimento dos formulários não deve ser entendida como desconformidade e, por conseguinte, deverá ser considerado como entregue o rol de testemunhas indicado na peça ou requerimento submetido em anexo na entrega electrónica.