29 de novembro de 2011

Plano de Acção para a Justiça na Sociedade de Informação

Foi publicado hoje (29-11-2011) na 2ª Série do Diário da República o Plano de Acção para a Justiça na Sociedade de Informação (Despacho n.º 16171/2011).

Será apenas uma renovada lista de intenções ou será que vamos ter a definitiva implementação de soluções há muito esperadas e que se impõem para a modernização e segurança do sector?


24 de novembro de 2011

Desconformidades, notificações e as habituais "baralhações"

Encontramos publicado um Acórdão do STJ, datado de 18-01-2011, que versa sobre a matéria de notificações electrónicas e desconformidades entre os formulários e as peças.

Não fosse o teor do Acórdão demonstrativo da confusão que resulta do desconhecimento efectivo das realidades em causa e até poderíamos ter neste acórdão uma importante referência jurisprudencial...