16 de maio de 2011

Citius abre portas aos Administradores de Insolvência

No passado dia 11 de Maio o Ministério da Justiça anunciou o acesso dos Administradores de Insolvência aos processos via Citius. Uma medida, por certo, contributiva para um cada vez mais integrado uso da tecnologia na Justiça.

O Processo Penal e a comunicação electrónica

Por acórdão datado de 19-01-2011 decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra que a Portaria n.º 642/2004 vigora "ainda" para o processo penal, considerando, assim, admissível a prática de actos processuais por via correio electrónico no âmbito daquele processo.