22 de fevereiro de 2017

Processo Penal no Citius: 9 anos depois 'no pasa nada'

Em 2008 o Citius prometeu revolucionar a comunicação electrónica com os tribunais, trazendo para o âmbito do processo uma nova forma de tramitar o processo, introduzindo a entrega de peças processuais através de plataforma electrónica disponível na Internet e, posteriormente, implementando notificações electrónica através da mesma entre mandatários e entre secretaria e mandatários.

Foram muitas as vozes críticas e as dúvidas que se levantaram sobre as virtudes deste sistema. A verdade, é que volvidos 9 anos o Citius é uma realidade incontornável e que é desejada, senão por todos, pelo menos por muitos.

Acontece, porém, que esta realidade está limitada ao processo civil. Então e quanto ao processo penal?

A fim de apurar se este desejo é uma vontade de um colectivo mais vasto, o "Estado de Citius" lança o desafio e disponibiliza uma petição para convencer o poder político a alargar o âmbito da comunicação electrónica com os tribunais (o Citius) para o processo penal e para outras realidades ainda excluídas daquela.

6 de fevereiro de 2017

Incompatibilidade de browser: dizem que é uma espécie de impedimento!

Em acórdão datado de 13 de Outubro de 2016, decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa haver "justo impedimento" na situação em que o mandatário é confrontado com a incompatibilidade do browser no uso do plug-in do Java utilizado na plataforma CITIUS.


11 de janeiro de 2017

A Oeste nada de novo; "Nova organização judiciária" e Citius

No dia 1 de Janeiro de 2017 entraram em vigor alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e respectiva regulamentação.

Para além da reactivação de 20 circunscrições extintas foram conferidas competências a 23 denominadas secções de proximidade. No entanto e para além da questão política que subjaz à "reforma", importa aqui alertar que a redenominação de todas as secções em juízos, retomando-se a anterior nomenclatura, "recuperando-se o valor e o significado simbólico que os associa à administação da justiça", acarreta imediatos e directos - embora ultrapassáveis - constrangimentos à prática de certos actos processuais!

Como assim?

5 de dezembro de 2016

SITAF - Novo Portal do Mandatário

Desde 29 de novembro que está disponibilizado no SITAF um Novo Portal especialmente para os Mandatários, que atuam como representantes legais das partes na Jurisdição Administrativa e Fiscal. 

No novo portal, o espaço reservado aos mandatários e demais representantes em juízo irá disponibilizar duas áreas de trabalho – "os meus processos" e "as minhas peças processuais". Ambas as áreas contemplam as funcionalidades e ferramentas aptas a responder às necessidades de informação e gestão da atividade, assegurando de forma fácil e intuitiva a consulta do estado dos processos pendentes e dos processos findos, o acesso aos ficheiros áudio das audiências, a consulta das peças processuais já enviadas e em edição, o envio de peças processuais e documentos, entre outros. 

Estão disponíveis manuais de apoio à utilização desde "novo portal". Iremos explorar neste Blog as novas funcionalidades de deixar aqui alguma dicas de utilização que possamos entender pertinentes, ficando ao dispor para qualquer ajuda adicional que pretendam.

15 de abril de 2016

Intervenção no “Sistema CITIUS”

AVISO
Entre as 13:00 horas do dia 16 de abril e as 9:00 horas do dia 18 de abril

Estando em curso um processo de transição do DIAP-Lisboa do "Sistema Informático SGI" para o "Sistema CITIUS", da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, informa-se que a mesma será operacionalizada entre as 13:00 horas do dia 16 de abril e as 9:00 horas do dia 18 de abril, período durante o qual o "Sistema CITIUS" estará indisponível.