26 de março de 2012

Legislação CITIUS em ebook!


Está disponível uma nova colectânea de legislação sobre CITIUS em formato ebook. Preço: 3,5  € (IVA incl.).

Encomendas por email para estadodecitius@gmail.com.


22 de março de 2012

Notificações electrónicas: ainda as presunções!

Partilho convosco o Ac. do STJ de 19-01-2012 que, uma vez mais, estabelece jurisprudência sobre a matéria das notificações electrónicas.

Em particular há que reter que a presunção de notificação pode ser ilidida, mas sempre para alargamento do prazo e nunca para redução do mesmo, pelo que a ilisão da presunção da notificação não poderá ser efectuada pelo critério da leitura da peça processual.

Envia PDF's... envia DOC's... tudo nós!

Como é consabido, a tramitação electrónica vigente (Portaria n.º114/2008) definiu o PDF como formato dos ficheiros a entregar nos processos (seja no âmbito do Citius, seja no âmbito do SITAF), operando a sua submissão através de plataforma na Internet disponível para o efeito.

Contudo, é comum o "convite" formulado a notificar as partes para enviarem, por correio electrónico, os ficheiros das peças processuais em formato DOC.