28 de junho de 2012

Se a "dificiência" é nossa... "caput!"

Vem o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão datado de 17 de Abril de 2012, firmar jurisprudência sobre o deficiente manuseamento informático do programa Citius.


O caso concreto reporta a uma situação em que a parte terá remetido por lapso articulado que não dizia respeito ao processo, embora tendo praticado essa entrega dentro do prazo.

21 de junho de 2012

APDSI promove conferência "Um Dia com a Justiça Electrónica"


EstadodeCitius disponibiliza 5 convites especiais para o evento promovido pela APDSI - Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação: "Um Dia com a Justiça Eletrónica: As Tecnologias de Informação e Comunicação no setor da Justiça", 27 de junho, 09:00, ISCSP

Aproveite esta oportunidade e remeta pedido de inscrição para estadodecitius@gmail.com.

Consulte o programa AQUI!

19 de junho de 2012

Entendam-se dentro de casa... porque a confusão já reina cá fora!!!

Isto do Direito e dos Tribunais está longe de dar lugar a ciência exacta. Bem sabemos!

No entanto, a bem da segurança e estabilidade jurídica era conveniente que os Tribunais caminhassem pelos mesmos trilhos, ou, se for pedir muito, que dentro de um Tribunal (especialmente se for superior) se definam posições quanto à posição jurisprudencial a tomar quanto a matéria cujo grau de objectividade é elevado (e eventualmente deveria ser TOTAL!).

Pois bem, o Tribunal da Relação de Coimbra, em decisão datada de 30 de Abril de 2012, proferiu acórdão que colide com entendimento vertido em acórdão desse mesmo tribunal datado de 7 de Fevereiro de 2012!?!

Data de expedição e data de Elaboração: sem confusão!

Que não nos assaltem dúvidas quanto a contagens de prazos decorrentes de notificações electrónicas!

Uma coisa é a data de expedição da notificação outra, bem diversa, a data de elaboração da notificação, sendo de sublinhar que, no caso de notificações electrónicas, a expedição presume-se feita no terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação.