30 de janeiro de 2012

Impugnação de despedimento: se andarem perdidos, encontrem-se!!!

A propósito de uma dúvida que me foi apresentada e após alguma "investigação" concluí que o acesso ao formulário para acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, aprovado pela Portaria n.º 1460-D/2009, de 31 de Dezembro, não está assim tão acessível como desejável e que poderão subsistir dúvidas sobre a entrega via Citius (quando o impugnante for patrocinado por mandatário ou patrono nomeado), pelo que comungo convosco esta partilha.

3 de janeiro de 2012

Aviso: Peças processuais entregues em Juízos/Varas!

Chama-se a especial atenção para o aviso publicado na área das Entregas Electrónicas do Citius:

Informam-se os utilizadores que, nos casos de envio electrónico de peças processuais para processos anteriormente distribuídos nos Juízos e Varas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 113-A/2011 de 29 de Novembro, estando a decorrer a redistribuição de processos e reorganização orgânica, deverá ser validada a efectiva recepção das mesmas no destino, podendo a peça processual ser remetida, nomeadamente nos casos urgentes, adicionalmente, pelos meios alternativos disponíveis.


Citius abre as portas à Comissão para a Eficácia das Execuções

Foi publicada no DRE a Portaria n.º 2/201e que procede à regulamentação do acesso electrónico da CPEE à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais dos agentes de execução (SISAAE), bem como 
a prática de actos pela CPEE directamente nos sistemas de informação em causa, os quais são geridos, respectivamente, pelo Ministério da Justiça e pela Câmara dos Solicitadores.