25 de maio de 2017

Breaking news: alterações à tramitação electrónica!

Foi publicada a Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

As alterações agora introduzidas alteram nomeadamente o âmbito de aplicação e são um excelente sinal de ampliação da tramitação electrónica a outras áreas de processo - o que era aliás desejado e reclamado há muito, nomeadamente aqui no Estado de Citius!


11 de maio de 2017

Ainda o limite dos 3 MB...


O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão, a 19-10-2016, sobre a temática do limite (cada vez mais irrisório face à evolução tecnológica contínua) de entrega das peças processuais através da plataforma CITIUS.


4 de maio de 2017

Notificação eletrónica aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção

Desde final de Março que as notificações do Balcão Nacional de Injunções passaram a estar também integradas e disponíveis na área de "Notificações Electrónicas" do CITIUS.



24 de março de 2017

Fim do suporte JAVA no FIREFOX: versão 52 - Foi hoje!

A última actualização do Firefox (v.52) limitou o suporte a plug-ins, não executando mais o JAVA!!!

O que significa que deixamos de, a partir de hoje (24.03.2017) entregar peças via Firefox no CITIUS! Resta-nos o Internet Explorer...

22 de fevereiro de 2017

Processo Penal no Citius: 9 anos depois 'no pasa nada'

Em 2008 o Citius prometeu revolucionar a comunicação electrónica com os tribunais, trazendo para o âmbito do processo uma nova forma de tramitar o processo, introduzindo a entrega de peças processuais através de plataforma electrónica disponível na Internet e, posteriormente, implementando notificações electrónica através da mesma entre mandatários e entre secretaria e mandatários.

Foram muitas as vozes críticas e as dúvidas que se levantaram sobre as virtudes deste sistema. A verdade, é que volvidos 9 anos o Citius é uma realidade incontornável e que é desejada, senão por todos, pelo menos por muitos.

Acontece, porém, que esta realidade está limitada ao processo civil. Então e quanto ao processo penal?

A fim de apurar se este desejo é uma vontade de um colectivo mais vasto, o "Estado de Citius" lança o desafio e disponibiliza uma petição para convencer o poder político a alargar o âmbito da comunicação electrónica com os tribunais (o Citius) para o processo penal e para outras realidades ainda excluídas daquela.

6 de fevereiro de 2017

Incompatibilidade de browser: dizem que é uma espécie de impedimento!

Em acórdão datado de 13 de Outubro de 2016, decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa haver "justo impedimento" na situação em que o mandatário é confrontado com a incompatibilidade do browser no uso do plug-in do Java utilizado na plataforma CITIUS.


11 de janeiro de 2017

A Oeste nada de novo; "Nova organização judiciária" e Citius

No dia 1 de Janeiro de 2017 entraram em vigor alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e respectiva regulamentação.

Para além da reactivação de 20 circunscrições extintas foram conferidas competências a 23 denominadas secções de proximidade. No entanto e para além da questão política que subjaz à "reforma", importa aqui alertar que a redenominação de todas as secções em juízos, retomando-se a anterior nomenclatura, "recuperando-se o valor e o significado simbólico que os associa à administação da justiça", acarreta imediatos e directos - embora ultrapassáveis - constrangimentos à prática de certos actos processuais!

Como assim?

Automóvel Online: a saga da compatibilidade

Estamos em 2022 e apesar da maturidade que o sistema Simplex devia apresentar, continuam a ser comuns encontrar barreiras e dificuldades no ...