Site oficial do Estado de Citius

O 'Estado de Citius' tem agora uma nova página oficial no domínio http://www.estadodecitius.pt/.

Este novo site congrega as diversas vertentes do projecto que teve início em 2008 e pretende assumir-se, definitivamente, como um espaço de referência na utilização das ferramentas tecnológicas para Advogados (e não só!).

Visite o novo site e esteja atento ao lançamento, para breve, do novo GUIA ESSENCIAL CITIUS - Processo Civil Electrónico.

Processo Penal e a Comunicação Electrónica

Acordou, em Pleno das Secções Criminais, o Supremo Tribunal de Justiça que "em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150º, n.º 1, al. d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27/12, e na Portaria n.º 642/2004, de 16/06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4º do Código de Processo Penal", fixando nestes termos jurisprudência.

Citius: 1ª instancia vs tribunais superiores

Regulamentação do "processo civil electrónico" (mesmo a actual, i.e., Portaria 280/2013, de 26/08) exclui os tribunais superiores da tramitação electrónica.

Até quando terão os mandatários de esperar para uma actualização do sistema, incluindo todas as instâncias, processos e procedimentos (incluindo o processo penal) e unificando o sistema do "processo electrónico"?

Por Acórdão do STJ, datado de 02-12-2013, firmou-se, uma vez mais, a exclusão das instâncias superiores desta realidade agilizadora e simplificadora da comunicação processual.

Jurisprudência Citius: não precisam de se repetir!

Foi  publicado Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 19-11-2013, do qual resulta a conclusão de que não há necessidade de repetir no articulado ou requerimento informação que já consta do formulário Citius (nomeada e particularmente as testemunhas arroladas).

Subscrição Múltipla: a saga contínua!

A propósito de um esquecimento na subscrição múltipla pelo estagiário na peça entregue pelo patrono resultou um despacho "destabilizador" e que motivou requerimento que deu lugar a despacho final que repõe a necessária estabilidade da instância.

Partilho convosco o conhecimento e experiência acumulada pela Dra. Joana Boaventura Martins - minha estagiária "primogénita" - e que deverá/poderá servir de "Norte" quer aos estagiários, quer aos patronos, mas também e particularmente aos magistrados, pois que a (in)justiça não deve ser um acto de impulso formal decorrente de uma leitura mais literal da lei e da norma.

4 anos em Estado de Citius!!!

Já lá vão 4 anos desde o primeiro post aqui no blog Estado de Citius.

Bem haja a todos pelo apoio e por seguirem este projecto. A tecnologia da plataforma CITIUS (e mesmo SITAF e outras plataformas) está caduca e já tem 6 anos... (2008-2014!). Porventura este deverá ser o ano em que devamos reivindicar mais, melhor e JÁ! Impõem-se melhorias, impõem-se alterações, ajustamentos e aperfeiçoamentos que contribuirão efectivamente para uma melhoria dos serviços da Justiça.

Com a vossa ajuda e apoio, estou em crer, conseguiremos fazer a reflexão que se impõe para a mudança necessária! 2014 vai ser uma ano de grande acção aqui no Estado de Citius, na expectativa de mudarmos de estado :-)

Breaking news: Erro geral no JAVA impede entregas no CITIUS

Nas últimas horas de hoje, dia 16-01-2016, os utilizadores do Citius vêm-se deparando com dificuldades no acesso ao applet do JAVA que de uma forma consistente e geral vem apresentado um erro no ecrã:

Envio de mensagens do correio electrónico da OA: o fim dos problemas!

Iniciamos o ano de 2014 anunciando a disponibilização, pela Ordem dos Advogados, das configurações do protocolo de SMTP que vem permitir o envio de mensagens do correio electrónico profissional sem dependência do fornecedor de Internet em uso. Partilhamos um breve vídeo que explica os 2 passos que permitem a configuração do protocolo.

Evento IT4LEGAL FÓRUM 2014

Pelo terceiro ano consecutivo, o grupo de reflexão IT4LEGAL promove a realização do fórum anual, convidando todos os interessados a inscreverem-se no evento, que terá lugar no próximo dia 22 de Janeiro, pelas 8h30 no Museu da Electricidade, em Lisboa.

Instalar os Certificados de Autenticação da Multicert - email recebido da Ordem dos Advogados

Em finais de Setembro foi remetida aos Advogados e Advogados Estagiários uma mensagem de correio electrónico a informar que A MULTICERT S.A. procedeu recentemente à renovação dos certificados das suas Entidades de Certificação.

Nessa mensagem estão disponibilizadas instruções para a actualização dos certificados da entidade de certificação. A fim de facilitar a compreensão e a instalação dos certificados (que é simples!), partilho convosco o seguinte tutorial de apoio.

Notificações electrónicas no novo CPC - esclarecimento

Tendo sido publicada a Portaria 280/2013, de 26 de Fevereiro, que regulamenta a tramitação electrónica dos processos, e na sequência da sumária análise crítica realizada, impõe-se aqui prestar uma informação com vista a clarificar a questão das notificações electrónicas.