Foi publicada no DRE a Portaria n.º 2/201e que procede à regulamentação do acesso electrónico da CPEE à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais dos agentes de execução (SISAAE), bem como
a prática de actos pela CPEE directamente nos sistemas de informação em causa, os quais são geridos, respectivamente, pelo Ministério da Justiça e pela Câmara dos Solicitadores.
Esta nova regulamentação vem dar maior transparência e celeridade na tramitação processual e comunicação existente entre a CPEE e os Tribunais.
A par do que sucedeu anteriormente com os Administradores de Insolvência, o Citius permite agora também a interacção directa com esta entidade.
Portaria n.º 2/2012, de 2 de Janeiro disponível AQUI!
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