20 de janeiro de 2016

Sr. Advogado, não sabe usar o Citius? Preocupe-se, pois o problema é seu...

Em maré de partilha de recentes tesourinhos na jurisprudência, sobre o tema da comunicação electrónica com os tribunais, deparei-me com um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa em que defente que o desconhecimento do mandatário de uma das partes sobre o modo de funcionamento da plataforma CITIUS não integra nenhuma das situações previstas no art. 3º, da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, pelo que o requerimento probatório apresentado fora de prazo, com aquela justificação, não deve ser admitido.

Ou seja, o desconhecimento do funcionamento da plataforma Citius e a inabilitação do mandatário para o seu uso não lhe aproveita.
Explana o libelo decisório que "para justificar a apresentação “tardia” do seu requerimento probatório, o Exmo. mandatário da ré limita-se a invocar a sua falta de capacidade para compreender os mecanismos de utilização da plataforma Citius.
No entanto, como vimos, o novo CPC impõe que os mandatários das partes, independentemente da sua adesão ou concordância ou das suas específicas competências nesta matéria, sejam notificados por transmissão eletrónica de dados, via plataforma CITIUS.
Neste contexto, como se compreende, eventual inaptidão informática/tecnológica dos mandatários não assume qualquer relevância, não tendo, portanto, a virtualidade de os desvincular do regime legal em vigor.
Nem se invoque a norma de direito transitório contida no art. 3º, da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho (Lei de Aprovação do CPC) para tentar, por esta via, “contornar” o sistema de notificações em vigor."

Trata-se de uma decisão inovadora e gravosa - embora legalmente bem fundada e fundamentada - que reforça uma alerta sobre necessidade de todos os Advogados se habilitarem a usar as ferramentas tecnológicas, sob pena de colocarem em causa os interesses daqueles que representam.

Fonte e texto integral: DGSI.

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