11 de janeiro de 2013

Requerimento de despejo já na Rua!!!

Entrou em funcionamento o Balcão Nacional do Arrendamento e o procedimento especial de despejo, resultado da publicação da Lei n.º 31/2012, do Decreto-Lei n.º 1 de 2013 e da regulamentação que lhe dá suporte na Portaria 7/2013. O procedimento corre em plataforma electrónica própria e igualmente no Citius.

Aqui deixamos, desde já, preliminarmente, orientações de uso da nova funcionalidade.
No momento de publicação deste post o site oficial do Balcão Nacional do Arrendamento mantém a indicação de "Brevemente disponível".


Contudo, no Citius podemos já verificar a existência de uma notícia em destaque nas "NOVIDADES:

A nova funcionalidade está disponível no separador "Entregas Electrónicas".


A criação de um novo requerimento de despejo inicia-se no separador de Nova Peça Processual, que é idêntico aos das outras funcionalidades de entrega:


Neste momento, ao clicar na "Nova Peça Processual" o resultado é surpreendente


Prometendo voltar a este assunto com um tutorial pormenorizado sobre a funcionalidade, deixo o convite a visitarem, desde já, o CITIUS e a lerem a "novidade" que tem umas imagens minimamente elucidativas sobre o contexto electrónico em que irá funcionar este novo procedimento.