Jurisprudência: ainda (e sempre) os formulários...

Não fosse um tema já batido e até se poderia perceber o despacho do tribunal de 1ª instância que não admite o aditamento ao rol de testemunhas alegando a inexistência deste, quando, na verdade, o rol resulta do preenchimento dos formulários referentes à produção de prova no sistema informático CITIUS.

Ainda assim, o tribunal de primeira instância ignorou jurisprudência anterior sobre o tema e, além do mais, não tem em conta o enquadramento legal da tramitação electrónica que estatui quanto a matéria dos formulários (actual Portaria 280/2013) e motivou recurso da parte a quem a decisão prejudica, dando lugar a acórdão da Relação do Porto, que aqui destacamos.

Suporte Estado de Citius

 Dificuldades na utilização do CITIUS?

Erros ao tentar submeter peças processuais ou requerimentos?

Insuficiência das respostas e do apoio obtido junto do HelpDesk?

Experimente submeter a questão ao suporte do "Estado de Citius". Procuraremos dar resposta breve e efectiva à questão.

Jurisprudência: O FAX, o CITIUS e o BNA...

"Juntaram-se os três à esquina"... mas não tocaram a concertina, mas a "música" até correu bem para o oponente!

Registamos neste espaço o recente acórdão de 25-09-2014, da Relação de Lisboa, que admite a oposição deduzida no âmbito de uma acção de despejo apresentada por meio de telecopia (FAX). A situação tem como fundamento o "justo impedimento", ou se preferirmos a ausência de prova que refute a a legada impossibilidade de entrega através dos sistema electrónico CITIUS.

Transferência de processos: uma realidade que não se pretende "informal"!

A migração dos processos no Citius foi aquilo que todos nós bem sabemos. A plataforma voltou a conquistar a conhecida normalidade - com os seus quês e porquês - mas lá vai funcionando.

Contudo, a operação de migração dos processos para as novas instâncias parece não ter acautelado os processos que, estando extintos ou findos por razões processualmente explicáveis, tenham que voltar a ser tramitados.

O Direito, o Correio Electrónico e a Matemática…

O Direito não sendo uma ciência exacta, não deixa de ser uma Ciência. Como tal, deve ser estudado com metodologia e com recurso a técnicas de interpretação e integração das normas no sistema em que vigora, como um todo e não isoladamente.

Volvidos que estão 60 dias sobre o denominado “Crash do Citius”, atrevo-me a partilhar um ensaio sobre a admissibilidade do correio electrónico no âmbito do processo civil. O ensaio é o resultado de uma análise ao sistema jurídico português e na amplitude das regras do processo civil, que não vigoram numa ilha, isoladas do mundo jurídico que o rodeia e envolve.

O Estado do Citius visto pelo ITJOA, a 06.10.2014

Uma semana após a criação do Instituto das Tecnologias da Justiça da Ordem dos Advogados é publicado o 1º relatório sobre a percepção dos membros do Instituto sobre o funcionamento do Citius após a entrada em vigor do mapa judiciário.

Apenas 22% dos processos estavam - à data do relatório - efectivamente migrados para as novas comarcas e permanece por activar a comunicação entre o sistema Citius e o SISAE (sistema informático utilizado pelos Agentes de Execução).

Participe os problemas do Citius - ao detalhe!

O Blog "Estado de Citius" está desde 5ª feira, dia 25 de Setembro, a colaborar com o Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados, Sindicado dos Funcionários Judiciais, Conselho Superior de Magistratura e Câmara dos Solicitadores, a fim de reportar o máximo de situações / problemas /dificuldades que estão a ser sentidas ao nível do uso da plataforma CITIUS.

A colaboração de todos é fundamental.

Para reportar um problema, basta preencher o formulário disponibilizado AQUI!

A rede social do Estado de Citius

O sistema de Justiça tem estado ao rubro nas últimas semanas, fruto do "crash" do Citius decorrente das alterações impostas pelo novo Mapa Judiciário.

Muito se tem dito e escrito sobre o Citius. Aqui as palavras têm sido parcas, pois a "animação" tem estado na página do Estado de Citius no Facebook. Convidamos todos os Internautas da área da Justiça a participarem na rede social e deixarem o vosso testemunho.

A situação está, infelizmente, longe de estar normalizada, mas desejamos que em breve o sistema retome o seu normal funcionamento e se recupere todo o tempo desperdiçado.

Neste Blog voltarão a ser publicados textos de apoio e orientação no uso da plataforma Citius (pois que, ao contrário do que se pode pretender fazer crer, é a única plataforma que existe para a tramitação electrónica de processos no âmbito do processo civil) sempre que se justificar.

Prática de actos processuais: cautelas e fundamentações

Estão volvidos 15 dias sobre as férias judiciais e a "implosão" dos sistema informático dos tribunais após a entrada em vigor da nova organização judiciária. Têm-se vivido dias de absoluta agitação e, acima de tudo, intranquilidade.

A propósito da "interrupção do funcionamento regular" da plataforma Citius, o IGFEJ publicou algumas recomendações para a utilização da plataforma nos tempos mais próximos e nesta decorrência disponibilizou igualmente uma "declaração" tipo para fundamentar o justo impedimento.

Após isto, veio a Ordem dos Advogados interpretar este contexto e deixar, também este órgão, algumas recomendações. A este propósito veio o Instituto Português de Processo Civil.

A JUSTIÇA EM ESTADO DE CITIUS - uma proposta para desinstalar o caos!

Por aqui o "estado de Citius" perdura há mais de 4 anos, mas sem alarmes nem pânicos desmesurados...

É pois buscando a calma que se assiste, consternadamente, aos acontecimentos dos últimos dias com a plataforma Citius que dá suporte e vida à realidade judiciária portuguesa.

O que está a acontecer não é (não devia ser) novidade para ninguém. Desde longa data que as limitações do Citius são conhecidas e estão devidamente documentadas, como vem agora ilustrado na notícia a que o Observador deu cobertura.

Citius indisponível entre as 00:00 de dia 27 e as 23:59 de 31 de Agosto

Por certo em razão das alterações que se impõe com a nova morfologia do mapa judiciário, foi hoje - dia 26-08-2014 - publicado o aviso que aqui se reproduz: