A JUSTIÇA EM ESTADO DE CITIUS - uma proposta para desinstalar o caos!

Por aqui o "estado de Citius" perdura há mais de 4 anos, mas sem alarmes nem pânicos desmesurados...

É pois buscando a calma que se assiste, consternadamente, aos acontecimentos dos últimos dias com a plataforma Citius que dá suporte e vida à realidade judiciária portuguesa.

O que está a acontecer não é (não devia ser) novidade para ninguém. Desde longa data que as limitações do Citius são conhecidas e estão devidamente documentadas, como vem agora ilustrado na notícia a que o Observador deu cobertura.

Na tentativa de encontrar alguma serenidade, numa questão que aflige operadores judiciários e atinge (quiça de "morte") o modelo das políticas de Justiça em Portugal, haverá que encontrar caminhos construtivos e soluções que almejam a reposição de uma situação, senão melhor, pelo menos igual à que existia antes da entrada em vigor do novo mapa judiciário.

Dando corpo e força a vozes e apelos que se fazem soar pelas redes sociais e nos media, impõe-se com urgência um regime de suspensão excepcional da prática de actos judiciais.

Neste sentido, tomo a liberdade de partilha convosco o pensamento, crítico e analítico, sobre o momento difícil que a Justiça Portuguesa atravessa.

A reforma do Mapa Judiciário constitui uma inevitável medida na modernização da Justiça e na sua adequação aos tempos actuais, seja em razão das conhecidas contingências económicas, sejam razão do redimensionamento geofísico das pessoas relativamente às realidades que as rodeiam. Na verdade, a reforma da organização judiciária era uma constante dos programas eleitorais dos governos que se sucederam desde, pelo menos, o início do Século, tendo sempre em comum a necessidade da redução de custos, optimização de meios, crescente especialização e, bem assim, adequação tecnológica num sector em que o primado do papel e da burocracia teima em prevalecer.

Contudo, assistimos desde o final do mês de Agosto a um caricato, mas deprimente, espectáculo na implementação no novo Mapa Judiciário, que entrou em vigor – teoricamente (e só teoricamente) – no passado dia 1 de Setembro. Centenas, ou até milhares, de fotografias e vídeos circulam nas redes sociais e nos media colocando a nú a confusão e a desorganização que impera na movimentação de mais de 3.000.000 de processos para as novas comarcas. A par deste inevitável transporte de processos, assistimos à indisponibilidade da plataforma de tramitação processual existente nos tribunais (Habilus/Citius) durante o período que superou em muito o anunciado.

Na verdade, e muito embora a plataforma tenha ficado com o acesso disponível, muitos dos processos permanecem afectos às instâncias extintas e aguardam o processamento técnico de redistribuição. Outros – embora já redistribuídos – não permitem a consulta de documentos (que se encontram invariavelmente indisponíveis) ou impedem (com mensagens de erro de processamento final) a prática do acto por via electrónica – nos termos que, aliás, o novo Código de Processo Civil impõe como obrigatório aos advogados.

Ora, está bom de ver que algo falhou – e muito – na implementação da reforma do novo mapa judiciário, independentemente da discussão da bondade e qualidade desta reforma. E falhou porque o planeamento da sua implementação foi deficiente. E falhou porque não estiveram envolvidos os profissionais necessários, nem porventura foram disponibilizados os meios suficientes para uma adequada implementação das alterações que se impunham e impõem na nova organização judiciária.

Fora do debate político da reforma da organização judiciária do País, impunha-se que desde logo que tudo se tivesse feito para que a reforma do Código de Processo Civil tivesse convergido com a reforma da organização judiciária e a modernização das plataformas de tramitação electrónica dos processos. Pois bem: precipitou-se a entrada em vigor do Código de Processo Civil em Setembro de 2013, impôs-se – como marco político – a entrada em vigor no novo mapa judiciário para 1 de Setembro de 2014 e deixou-se ao abandono a modernização das plataformas da Justiça!

Recordemos, pois, que o actual Ministério da Justiça foi perdendo, ao longo do tempo, os principais prescritores da modernização tecnológica: no início de 2013, saiu “esgotado das funções” o chefe de gabinete da Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz; sucedeu-se demissão em bloco de 10 elementos da equipa técnica que geria a aplicação informática dos tribunais; em Abril de 2014 são recusadas todas as propostas apresentadas no âmbito do concurso público para o novo Portal da Justiça, cuja previsão inicial de disponibilidade se previa para o quarto trimestre de 2014, retardando-se todo o processo mais de 1 ano e meio; por fim, sai do Gabinete do Secretário de Estado do Ministério da Justiça o técnico especialista que chefiava os grupos de trabalho para a criação do novo Portal da Justiça e para a plataforma de gestão interna dos tribunais.

É, pois, num cenário de “desfalque” técnico, ao nível das chefias e de altos responsáveis na implementação das reformas em curso, que o Ministério da Justiça avança com a nova organização judiciária.

A par deste contexto, digamos, “humano”, o contexto técnico é altamente desfavorável, porquanto eram por demais conhecidas as limitações técnicas das plataformas e das tecnologias em uso, tendo-se abandonado anteriores projectos de modernização (como foi o caso do Citius Plus, cujo plano de implementação estava na fase final aquando do fim do Governo liderado por José Sócrates), com elevados prejuízos para o erário público e implicando sucessivos retardamentos na implementação de soluções mais modernas e adequadas ao contexto tecnológico que se foi sucedendo. Além das limitações técnicas, a qualidade dos dados nas plataformas também merece sentido crítico de especialistas, bem como são de há muito apontadas falhas de segurança no sistema que vigora nos tribunais.

Estavam, pois, reunidas todas as condições para que a migração – cuja complexidade técnica e sensibilidade dos dados em causa é elevadíssima – corresse mal! E assim veio a suceder!

Na minha modesta opinião, o planeamento foi deficiente e não foram acauteladas medidas que protejam os interesses e direitos dos Cidadãos, os profissionais e, consequentemente, a Justiça. A dimensão da reforma implicava uma melhor ponderação no impacto que iria ter e nos riscos que se corriam com a sua implementação, devendo ter sido acautelada a suspensão dos prazos em todos os processos não urgentes por um período razoável e suficiente.

A meu ver impõe-se que “em momentos de emergência, impõem-se medidas de excepção" e justificar-se-ia urgente a implementação de um sistema de ‘triagem’ inspirado quiçá no modelo de Manchester que é utilizado no sistema de saúde, com reconhecido sucesso”. Neste contexto, apenas processos categorizados como “emergentes” ou “muito urgentes” teriam tratamento imediato, como seria o caso da generalidade das detenções em flagrante delito, situações de emergência e perigo de crianças e menores em risco e providências cautelares, por exemplo.

Ao Estado Português – e não apenas ao Governo – impunha-se (e porventura ainda se impõe) que actue, fazendo mão de mecanismos e prerrogativas constitucionais e legais que garantam a efectividade e estabilidade do Estado de Direito, o que passa por medidas de excepção que garantam a estabilidade dos órgãos de soberania que são os Tribunais e bem assim dos profissionais e operadores judiciários, em benefício primeiro e último dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.