Tendo sido publicada a Portaria 280/2013, de 26 de Fevereiro, que regulamenta a tramitação electrónica dos processos, e na sequência da sumária análise crítica realizada, impõe-se aqui prestar uma informação com vista a clarificar a questão das notificações electrónicas.
28 de agosto de 2013
26 de agosto de 2013
O Novo Processo Civil e a comunicação electrónica com os tribunais!
Foi publicada a Portaria Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto que procede à revisão da tramitação electrónica de processos, até agora regulamentada pela Portaria n.º 114/2008, de 14 de Fevereiro.
Embora as alterações não sejam muito significativas há algumas normas que merecem alguma explanação interpretativa e, o que desde já se antevê, crítica.
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