No passado dia 11 de Maio o Ministério da Justiça anunciou o acesso dos Administradores de Insolvência aos processos via Citius. Uma medida, por certo, contributiva para um cada vez mais integrado uso da tecnologia na Justiça.
16 de maio de 2011
O Processo Penal e a comunicação electrónica
Por acórdão datado de 19-01-2011 decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra que a Portaria n.º 642/2004 vigora "ainda" para o processo penal, considerando, assim, admissível a prática de actos processuais por via correio electrónico no âmbito daquele processo.
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