Automóvel Online: a saga da compatibilidade

Estamos em 2022 e apesar da maturidade que o sistema Simplex devia apresentar, continuam a ser comuns encontrar barreiras e dificuldades no uso e acesso das ferramentas disponibilizada pelo Estado para agilizar e desburocratizar o relacionamento do cidadão com os serviços administrativos.

Exemplo disso é a incompatibilidade de browser no acesso ao Automóvel Online: 

Aplicação Signius – Assinatura digital de peças processuais

O Instituto de Gestão Fincanceira e Equipamentos da Justiça I.P. (IGFEJ) disponibiliza uma aplicação para o processo de assinatura digital de peças processuais submetidas no Citius e no SITAF. Esta ferramenta, designada Signius, tem consagração legal na Portaria n.º 280/2013.

Aqui ficam algumas dicas e informações úteis.

Notícia: alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais (CITIUS/SITAF)

Amigos e Colegas Seguidores do Estado de Citius,

Partilho hoje aqui a aprovação da alteração ao normativo referente à tramitação electrónica com os tribunais no passado dia 20-09-2018, com a publicação da Portaria n.º 267/2018 (cerca de 10 anos depois da Portaria n.º 114/2008, que tanta tinha já fez correr).

Esta partilha e publicação faz-se depois de um longo período de silêncio e inacção neste blog. Na verdade faço-o partilhando convosco a minha ausência e distanciamento desta realidade (que vou naturalmente acompanhando) por razões pessoais e profissionais que não importa aqui referenciar.

O Estado de Citius vai fazer uma pausa no tempo, considerando o contributo que deu na consolidação de Soft Skills que entranharam-se nos profissionais do Direito de tal forma que hoje são muito mais ágeis, autónomos e receptivos a alterações. Estarei disponível para qualquer apoio ou questão através do email estadodecitius @ gmail.com e pelos meus contactos pessoais que muitos de vós conhecem.

Aqui ficam as highlights das alterações publicadas com um voto de Até já!

Notificações electrónicas no Processo Penal: uma realidade esperada!

Foi publicada a Lei nº 1/2018, de 29 de Janeiro que veio consagrar a permissão de notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.

O diploma pode ser consultado Aqui. 

Notificações electrónicas no Processo Penal estão para breve!

Foi promulgado pelo Presidente da República o diploma que prevê as notificações aos mandatários e defensores em processo penal.

Aguardemos a publicação em DR!

Fonte TSF

Notícias boas que tardarão em se tornar realidade, por certo...

Tenho andado distante deste meu (nosso/vosso) cantinho por razões pessoais e profissionais que em nada afastam o meu interesse e paixão pelas questões referentes à tramitação electrónica dos processos.

Temos assistido nos últimos meses a algumas iniciativas que vêm ao encontro de apelos antigos e aspirações que há muito se fazem sentir.

Partilho uma notícia do Diário de Notícias que, a tornar-se realidade, impulsionará e muito o caminho iniciado em 2008 (antes, por certo, mas marcado nesta data): uma Justiça mais Digital e mais Una processualmente. Aguardemos...

Notícia do DN disponível AQUI!

Breaking news: alterações à tramitação electrónica!

Foi publicada a Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

As alterações agora introduzidas alteram nomeadamente o âmbito de aplicação e são um excelente sinal de ampliação da tramitação electrónica a outras áreas de processo - o que era aliás desejado e reclamado há muito, nomeadamente aqui no Estado de Citius!

Ainda o limite dos 3 MB...

O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão, a 19-10-2016, sobre a temática do limite (cada vez mais irrisório face à evolução tecnológica contínua) de entrega das peças processuais através da plataforma CITIUS.

Notificação eletrónica aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção

Desde final de Março que as notificações do Balcão Nacional de Injunções passaram a estar também integradas e disponíveis na área de "Notificações Electrónicas" do CITIUS.

Fim do suporte JAVA no FIREFOX: versão 52 - Foi hoje!

A última actualização do Firefox (v.52) limitou o suporte a plug-ins, não executando mais o JAVA!!!

O que significa que deixamos de, a partir de hoje (24.03.2017) entregar peças via Firefox no CITIUS! Resta-nos o Internet Explorer...

Processo Penal no Citius: 9 anos depois 'no pasa nada'

Em 2008 o Citius prometeu revolucionar a comunicação electrónica com os tribunais, trazendo para o âmbito do processo uma nova forma de tramitar o processo, introduzindo a entrega de peças processuais através de plataforma electrónica disponível na Internet e, posteriormente, implementando notificações electrónica através da mesma entre mandatários e entre secretaria e mandatários.

Foram muitas as vozes críticas e as dúvidas que se levantaram sobre as virtudes deste sistema. A verdade, é que volvidos 9 anos o Citius é uma realidade incontornável e que é desejada, senão por todos, pelo menos por muitos.

Acontece, porém, que esta realidade está limitada ao processo civil. Então e quanto ao processo penal?

A fim de apurar se este desejo é uma vontade de um colectivo mais vasto, o "Estado de Citius" lança o desafio e disponibiliza uma petição para convencer o poder político a alargar o âmbito da comunicação electrónica com os tribunais (o Citius) para o processo penal e para outras realidades ainda excluídas daquela.

Incompatibilidade de browser: dizem que é uma espécie de impedimento!

Em acórdão datado de 13 de Outubro de 2016, decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa haver "justo impedimento" na situação em que o mandatário é confrontado com a incompatibilidade do browser no uso do plug-in do Java utilizado na plataforma CITIUS.

A Oeste nada de novo; "Nova organização judiciária" e Citius

No dia 1 de Janeiro de 2017 entraram em vigor alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e respectiva regulamentação.

Para além da reactivação de 20 circunscrições extintas foram conferidas competências a 23 denominadas secções de proximidade. No entanto e para além da questão política que subjaz à "reforma", importa aqui alertar que a redenominação de todas as secções em juízos, retomando-se a anterior nomenclatura, "recuperando-se o valor e o significado simbólico que os associa à administação da justiça", acarreta imediatos e directos - embora ultrapassáveis - constrangimentos à prática de certos actos processuais!

Como assim?

SITAF - Novo Portal do Mandatário

Desde 29 de novembro que está disponibilizado no SITAF um Novo Portal especialmente para os Mandatários, que atuam como representantes legais das partes na Jurisdição Administrativa e Fiscal. 

No novo portal, o espaço reservado aos mandatários e demais representantes em juízo irá disponibilizar duas áreas de trabalho – "os meus processos" e "as minhas peças processuais". Ambas as áreas contemplam as funcionalidades e ferramentas aptas a responder às necessidades de informação e gestão da atividade, assegurando de forma fácil e intuitiva a consulta do estado dos processos pendentes e dos processos findos, o acesso aos ficheiros áudio das audiências, a consulta das peças processuais já enviadas e em edição, o envio de peças processuais e documentos, entre outros. 

Estão disponíveis manuais de apoio à utilização desde "novo portal". Iremos explorar neste Blog as novas funcionalidades de deixar aqui alguma dicas de utilização que possamos entender pertinentes, ficando ao dispor para qualquer ajuda adicional que pretendam.

Intervenção no “Sistema CITIUS”

AVISO

Entre as 13:00 horas do dia 16 de abril e as 9:00 horas do dia 18 de abril

Estando em curso um processo de transição do DIAP-Lisboa do "Sistema Informático SGI" para o "Sistema CITIUS", da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, informa-se que a mesma será operacionalizada entre as 13:00 horas do dia 16 de abril e as 9:00 horas do dia 18 de abril, período durante o qual o "Sistema CITIUS" estará indisponível.

Sr. Advogado, não sabe usar o Citius? Preocupe-se, pois o problema é seu...

Em maré de partilha de recentes tesourinhos na jurisprudência, sobre o tema da comunicação electrónica com os tribunais, deparei-me com um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa em que defente que o desconhecimento do mandatário de uma das partes sobre o modo de funcionamento da plataforma CITIUS não integra nenhuma das situações previstas no art. 3º, da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, pelo que o requerimento probatório apresentado fora de prazo, com aquela justificação, não deve ser admitido.

Ou seja, o desconhecimento do funcionamento da plataforma Citius e a inabilitação do mandatário para o seu uso não lhe aproveita.

Eu é que sou o Advogado do Processo!!! Eu!

Partilho aqui o interessante Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.03.2015, que defende que as notificações da secretaria devem ser remetidas ao Advogado subscritor das peças e requerimentos, independentemente da existência da pluralidade de mandatários constantes da procuração.

Deixo-vos aqui o sumário e a ligação para o texto integral.

Feliz Natal e Bom Ano de 2016 com descontos!!!

Olá a todos!

O Blog Estado de Citius tem tido menos actividade neste último trimestre, mas não deixou de estar por cá! Na verdade, apenas motivos de agenda têm impedido uma actualização mais intensa.

2016 promete ter uma nova vida e novos conteúdos.

Por ora fica o Obrigado! a todos os que têm apoiado este projecto.

E aqui fica a "prenda" de novo ano: Guia Essencial Citius com desconto de 30% para aquisição exclusiva AQUI!

Google Chrome deixa de permitir o applet do Java!!!

A Google já tinha anunciado que em breve deixaria de dar suporte a plug-ins NPAPI no Google Chrome! Na verdade, há uns meses atrás, numa das últimas actualizações, o plg-in NPAPI passou a implicar activação manual, o que criou grandes dificuldades aos utilizadores - tão habituados à "excelência" e velocidade deste browser que, nos últimos anos, conquistou a preferência dos Internautas.

Novidade nas "peças por subscrever"... at last!

Há muito reclamada a funcionalidade (lembro que a 31-05-2010 foi publicado neste blog um "sugestão" que já a reclamava!), está já disponível um alerta na área de entrada do Citius que avisa a existência de peças por subscrever (decorrentes da "subscrição múltipla").

Regozijamo-nos pela funcionalidade e deixamos aqui nota de 2 outras publicações que deverão merecer a vossa atenção no que a esta temática diz respeito: