Incompatibilidade de browser: dizem que é uma espécie de impedimento!

Em acórdão datado de 13 de Outubro de 2016, decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa haver "justo impedimento" na situação em que o mandatário é confrontado com a incompatibilidade do browser no uso do plug-in do Java utilizado na plataforma CITIUS.

A Oeste nada de novo; "Nova organização judiciária" e Citius

No dia 1 de Janeiro de 2017 entraram em vigor alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e respectiva regulamentação.

Para além da reactivação de 20 circunscrições extintas foram conferidas competências a 23 denominadas secções de proximidade. No entanto e para além da questão política que subjaz à "reforma", importa aqui alertar que a redenominação de todas as secções em juízos, retomando-se a anterior nomenclatura, "recuperando-se o valor e o significado simbólico que os associa à administação da justiça", acarreta imediatos e directos - embora ultrapassáveis - constrangimentos à prática de certos actos processuais!

Como assim?

SITAF - Novo Portal do Mandatário

Desde 29 de novembro que está disponibilizado no SITAF um Novo Portal especialmente para os Mandatários, que atuam como representantes legais das partes na Jurisdição Administrativa e Fiscal. 

No novo portal, o espaço reservado aos mandatários e demais representantes em juízo irá disponibilizar duas áreas de trabalho – "os meus processos" e "as minhas peças processuais". Ambas as áreas contemplam as funcionalidades e ferramentas aptas a responder às necessidades de informação e gestão da atividade, assegurando de forma fácil e intuitiva a consulta do estado dos processos pendentes e dos processos findos, o acesso aos ficheiros áudio das audiências, a consulta das peças processuais já enviadas e em edição, o envio de peças processuais e documentos, entre outros. 

Estão disponíveis manuais de apoio à utilização desde "novo portal". Iremos explorar neste Blog as novas funcionalidades de deixar aqui alguma dicas de utilização que possamos entender pertinentes, ficando ao dispor para qualquer ajuda adicional que pretendam.

Intervenção no “Sistema CITIUS”

AVISO

Entre as 13:00 horas do dia 16 de abril e as 9:00 horas do dia 18 de abril

Estando em curso um processo de transição do DIAP-Lisboa do "Sistema Informático SGI" para o "Sistema CITIUS", da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, informa-se que a mesma será operacionalizada entre as 13:00 horas do dia 16 de abril e as 9:00 horas do dia 18 de abril, período durante o qual o "Sistema CITIUS" estará indisponível.

Sr. Advogado, não sabe usar o Citius? Preocupe-se, pois o problema é seu...

Em maré de partilha de recentes tesourinhos na jurisprudência, sobre o tema da comunicação electrónica com os tribunais, deparei-me com um Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa em que defente que o desconhecimento do mandatário de uma das partes sobre o modo de funcionamento da plataforma CITIUS não integra nenhuma das situações previstas no art. 3º, da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, pelo que o requerimento probatório apresentado fora de prazo, com aquela justificação, não deve ser admitido.

Ou seja, o desconhecimento do funcionamento da plataforma Citius e a inabilitação do mandatário para o seu uso não lhe aproveita.

Eu é que sou o Advogado do Processo!!! Eu!

Partilho aqui o interessante Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.03.2015, que defende que as notificações da secretaria devem ser remetidas ao Advogado subscritor das peças e requerimentos, independentemente da existência da pluralidade de mandatários constantes da procuração.

Deixo-vos aqui o sumário e a ligação para o texto integral.

Feliz Natal e Bom Ano de 2016 com descontos!!!

Olá a todos!

O Blog Estado de Citius tem tido menos actividade neste último trimestre, mas não deixou de estar por cá! Na verdade, apenas motivos de agenda têm impedido uma actualização mais intensa.

2016 promete ter uma nova vida e novos conteúdos.

Por ora fica o Obrigado! a todos os que têm apoiado este projecto.

E aqui fica a "prenda" de novo ano: Guia Essencial Citius com desconto de 30% para aquisição exclusiva AQUI!

Google Chrome deixa de permitir o applet do Java!!!

A Google já tinha anunciado que em breve deixaria de dar suporte a plug-ins NPAPI no Google Chrome! Na verdade, há uns meses atrás, numa das últimas actualizações, o plg-in NPAPI passou a implicar activação manual, o que criou grandes dificuldades aos utilizadores - tão habituados à "excelência" e velocidade deste browser que, nos últimos anos, conquistou a preferência dos Internautas.

Novidade nas "peças por subscrever"... at last!

Há muito reclamada a funcionalidade (lembro que a 31-05-2010 foi publicado neste blog um "sugestão" que já a reclamava!), está já disponível um alerta na área de entrada do Citius que avisa a existência de peças por subscrever (decorrentes da "subscrição múltipla").

Regozijamo-nos pela funcionalidade e deixamos aqui nota de 2 outras publicações que deverão merecer a vossa atenção no que a esta temática diz respeito:

Alerta: Requerimento de alegações de recurso remetidas aos autos por email

O Tribunal da Relação de Évora proferiu acórdão, publicado na DGSI, decidindo pela inadmissibilidade da remessa aos autos do requerimento de recurso e alegações por correio electrónico, mais entendendo que a situação de "justo impedimento" não poderá enquadrar qualquer situação de desconhecimento do mandatário para operar com as novas tecnologias.

Cromo do Citius arranca em Setembro!

‪#‎CromodoCitius‬: Um trailer que é um ensaio... prometendo Cenas para breve aqui no Estado de Citius!