Automóvel Online: a saga da compatibilidade

Estamos em 2022 e apesar da maturidade que o sistema Simplex devia apresentar, continuam a ser comuns encontrar barreiras e dificuldades no uso e acesso das ferramentas disponibilizada pelo Estado para agilizar e desburocratizar o relacionamento do cidadão com os serviços administrativos.

Exemplo disso é a incompatibilidade de browser no acesso ao Automóvel Online: 

Aplicação Signius – Assinatura digital de peças processuais

O Instituto de Gestão Fincanceira e Equipamentos da Justiça I.P. (IGFEJ) disponibiliza uma aplicação para o processo de assinatura digital de peças processuais submetidas no Citius e no SITAF. Esta ferramenta, designada Signius, tem consagração legal na Portaria n.º 280/2013.

Aqui ficam algumas dicas e informações úteis.

Notícia: alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais (CITIUS/SITAF)

Amigos e Colegas Seguidores do Estado de Citius,

Partilho hoje aqui a aprovação da alteração ao normativo referente à tramitação electrónica com os tribunais no passado dia 20-09-2018, com a publicação da Portaria n.º 267/2018 (cerca de 10 anos depois da Portaria n.º 114/2008, que tanta tinha já fez correr).

Esta partilha e publicação faz-se depois de um longo período de silêncio e inacção neste blog. Na verdade faço-o partilhando convosco a minha ausência e distanciamento desta realidade (que vou naturalmente acompanhando) por razões pessoais e profissionais que não importa aqui referenciar.

O Estado de Citius vai fazer uma pausa no tempo, considerando o contributo que deu na consolidação de Soft Skills que entranharam-se nos profissionais do Direito de tal forma que hoje são muito mais ágeis, autónomos e receptivos a alterações. Estarei disponível para qualquer apoio ou questão através do email estadodecitius @ gmail.com e pelos meus contactos pessoais que muitos de vós conhecem.

Aqui ficam as highlights das alterações publicadas com um voto de Até já!

Notificações electrónicas no Processo Penal: uma realidade esperada!

Foi publicada a Lei nº 1/2018, de 29 de Janeiro que veio consagrar a permissão de notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.

O diploma pode ser consultado Aqui. 

Notificações electrónicas no Processo Penal estão para breve!

Foi promulgado pelo Presidente da República o diploma que prevê as notificações aos mandatários e defensores em processo penal.

Aguardemos a publicação em DR!

Fonte TSF

Notícias boas que tardarão em se tornar realidade, por certo...

Tenho andado distante deste meu (nosso/vosso) cantinho por razões pessoais e profissionais que em nada afastam o meu interesse e paixão pelas questões referentes à tramitação electrónica dos processos.

Temos assistido nos últimos meses a algumas iniciativas que vêm ao encontro de apelos antigos e aspirações que há muito se fazem sentir.

Partilho uma notícia do Diário de Notícias que, a tornar-se realidade, impulsionará e muito o caminho iniciado em 2008 (antes, por certo, mas marcado nesta data): uma Justiça mais Digital e mais Una processualmente. Aguardemos...

Notícia do DN disponível AQUI!

Breaking news: alterações à tramitação electrónica!

Foi publicada a Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio que procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

As alterações agora introduzidas alteram nomeadamente o âmbito de aplicação e são um excelente sinal de ampliação da tramitação electrónica a outras áreas de processo - o que era aliás desejado e reclamado há muito, nomeadamente aqui no Estado de Citius!

Ainda o limite dos 3 MB...

O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu acórdão, a 19-10-2016, sobre a temática do limite (cada vez mais irrisório face à evolução tecnológica contínua) de entrega das peças processuais através da plataforma CITIUS.

Notificação eletrónica aos mandatários no âmbito do procedimento de injunção

Desde final de Março que as notificações do Balcão Nacional de Injunções passaram a estar também integradas e disponíveis na área de "Notificações Electrónicas" do CITIUS.

Fim do suporte JAVA no FIREFOX: versão 52 - Foi hoje!

A última actualização do Firefox (v.52) limitou o suporte a plug-ins, não executando mais o JAVA!!!

O que significa que deixamos de, a partir de hoje (24.03.2017) entregar peças via Firefox no CITIUS! Resta-nos o Internet Explorer...

Processo Penal no Citius: 9 anos depois 'no pasa nada'

Em 2008 o Citius prometeu revolucionar a comunicação electrónica com os tribunais, trazendo para o âmbito do processo uma nova forma de tramitar o processo, introduzindo a entrega de peças processuais através de plataforma electrónica disponível na Internet e, posteriormente, implementando notificações electrónica através da mesma entre mandatários e entre secretaria e mandatários.

Foram muitas as vozes críticas e as dúvidas que se levantaram sobre as virtudes deste sistema. A verdade, é que volvidos 9 anos o Citius é uma realidade incontornável e que é desejada, senão por todos, pelo menos por muitos.

Acontece, porém, que esta realidade está limitada ao processo civil. Então e quanto ao processo penal?

A fim de apurar se este desejo é uma vontade de um colectivo mais vasto, o "Estado de Citius" lança o desafio e disponibiliza uma petição para convencer o poder político a alargar o âmbito da comunicação electrónica com os tribunais (o Citius) para o processo penal e para outras realidades ainda excluídas daquela.