Estudo da Comissão Europeia para a Eficiência na Justiça 2012

Uma vez mais a Comissão Europeia para a Eficiência na Justiça destaca Portugal entre os países europeus mais evoluídos em termos de utilização de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC).

OA: Emissão de certificado digital não renovado ou revogado!

O Conselho Geral da Ordem dos Advogado delierou recentemente a fixação de preço a pagar pelos advogados que requeiram a emissão de certificado digital não renovado ou revogado.

O preço ficou fixado em 15,13 €.

A acção executiva e as cópias dos títulos executivos

A reforma da acção executiva, operada em 2008, alterou o paradigma processual que, secularmente, imperava nas regras adjectivas: a execução implicava a junção aos autos do documento original em que se funda o direito de execução.

Há sítios fora do Citius

Fazendo votos para que as férias judiciais tenham permitido o necessário descanso e também alguma "arrumação dos papéis", reabro as "hostilidades" com a publicação de um tópico que resolve uma dificuldade já sentida por alguns colegas no acesso ao "Portaldaempresa".

Por vezes é exibido o seguinte erro, relacionado com o certificado digital profissional:

The page requires a client certificate

The page you are attempting to access requires your browser to have a Secure Sockets Layer (SSL) client certificate that the Web server will recognize. The client certificate is used for identifying you as a valid user of the resource.

---

Please try the following:

• Contact the Web site administrator if you believe you should be able to view this directory or page without a client certificate, or to obtain a client certificate.
• If you already have a client certificate, use your Web browser's security features to ensure that your client certificate is installed properly. (Some Web browsers refer to client certificates as browser or personal certificates.)

HTTP Error 403.7 - Forbidden: SSL client certificate is required.
Internet Information Services (IIS)

Aqui ficam as instruções que, à partida, resolverão o problema.

TPC para férias

As férias judiciais estão à porta e como vem sendo tradição deste blog ficarão suspensas publicações até ao final de Agosto.

No entanto, isso não significa que só haja tempo para banhos e sol! Nada disso...

Na verdade, faço um apelo e solicito a participação de todos os profissionais que, de uma forma ou outra, utilizem o CITIUS:

Se a "dificiência" é nossa... "caput!"

Vem o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão datado de 17 de Abril de 2012, firmar jurisprudência sobre o deficiente manuseamento informático do programa Citius.

O caso concreto reporta a uma situação em que a parte terá remetido por lapso articulado que não dizia respeito ao processo, embora tendo praticado essa entrega dentro do prazo.

APDSI promove conferência "Um Dia com a Justiça Electrónica"

EstadodeCitius disponibiliza 5 convites especiais para o evento promovido pela APDSI - Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação: "Um Dia com a Justiça Eletrónica: As Tecnologias de Informação e Comunicação no setor da Justiça", 27 de junho, 09:00, ISCSP

Aproveite esta oportunidade e remeta pedido de inscrição para estadodecitius@gmail.com.

Consulte o programa AQUI!

Entendam-se dentro de casa... porque a confusão já reina cá fora!!!

Isto do Direito e dos Tribunais está longe de dar lugar a ciência exacta. Bem sabemos!

No entanto, a bem da segurança e estabilidade jurídica era conveniente que os Tribunais caminhassem pelos mesmos trilhos, ou, se for pedir muito, que dentro de um Tribunal (especialmente se for superior) se definam posições quanto à posição jurisprudencial a tomar quanto a matéria cujo grau de objectividade é elevado (e eventualmente deveria ser TOTAL!).

Pois bem, o Tribunal da Relação de Coimbra, em decisão datada de 30 de Abril de 2012, proferiu acórdão que colide com entendimento vertido em acórdão desse mesmo tribunal datado de 7 de Fevereiro de 2012!?!

Data de expedição e data de Elaboração: sem confusão!

Que não nos assaltem dúvidas quanto a contagens de prazos decorrentes de notificações electrónicas!

Uma coisa é a data de expedição da notificação outra, bem diversa, a data de elaboração da notificação, sendo de sublinhar que, no caso de notificações electrónicas, a expedição presume-se feita no terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação.

Actualização do CITIUS de 30-05-2012

Algo terá corrido menos bem na actualização de dia 30 de Maio...

Registam-se dificuldades de acesso ao CITIUS nalguns browsers e o paspecto desfigurado e baralhado da plataforma denuncia uma qualquer maleita...

Venha daí uma aspirina (ou duas) sem demora...

Se não cabe tudo nos 3 MB...

... O melhor é mesmo enviar em papel!

O artigo 10º da Portaria n.º 114/2008 já não deixava grande dúvida quanto aos procedimentos a ter nos casos em que o limite de 3 MB para o tamanho da peça procesusal ou do conjunto da peça e dos documentos ser excedido: a peça ou os documentos deverão ser apresentados através dos meios previstos no n.º 2 do artigo 150º do CPC.