Requerimento de despejo já na Rua!!!

Entrou em funcionamento o Balcão Nacional do Arrendamento e o procedimento especial de despejo, resultado da publicação da Lei n.º 31/2012, do Decreto-Lei n.º 1 de 2013 e da regulamentação que lhe dá suporte na Portaria 7/2013. O procedimento corre em plataforma electrónica própria e igualmente no Citius.

Aqui deixamos, desde já, preliminarmente, orientações de uso da nova funcionalidade.

Fórum IT4Legal 2013 - 24 de Janeiro, 8h45

Notificação recebida: contra-prova difícil!

O Tribunal da Relação de Coimbra proferiu interessante e "pedagógica" decisão referente à presunção de notificação do mandatário e do ónus que sobre si impede de ilidir essa mesma notificação.

Na verdade, quando todos os elementos objectivos disponíveis  conduzem à efectivação da notificação (e inclusivamente à sua leitura) torna-se muito difícil ao mandatário fazer vingar outra tese.

Notificações: a data em que leste é completamente irrelevante!

Na senda de decisão anterior do TRL, publicada aqui, vem agora o mesmo Tribunal, em decisão datada de 04-10-2010, reitera a irrelevância da data em que o destinatário lê a notificação, expedida electronicamente.

Castanhas e Citius - Colectânea de Legislação em Ebook!

Com o sol de são Martinho chegam boas notícias: o ebook "Citius - Colectânea de Legislação" está agora disponível por apenas 3 €!

Encomendas por correio electrónico.

Promoção válida até dia 15/11/2012!

Notificar todas as partes com "Um" clique!

A propósito de dúvidas suscitadas no âmbito de um fórum e estendendo aqui a informação a todos os seguidores deste blog, partilho as instruções que permitem definir a mesma forma de notificação para todos os mandatários associados no processo.

Porque será que os problemas das TIC são rapidamente solucionados?

Portal das Finanças, Dia 31 de Outubro, +-11h00

Portal das Finanças dá sinais de instabilidade e, dentro de minutos, fica indisponível "para tarefas de manutenção".

As tarefas de manutenção prolongam-se por todo o dia e provocam a fúria dos contribuintes que, "sedentos" de cumprir as obrigações fiscais cujos prazos terminavam nesse dia, viam-se incapazes de manter  o estatuto de bonus pater familiaes.

Mas, soaram boas notícias no limiar do Ocaso...

Estudo da Comissão Europeia para a Eficiência na Justiça 2012

Uma vez mais a Comissão Europeia para a Eficiência na Justiça destaca Portugal entre os países europeus mais evoluídos em termos de utilização de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC).

OA: Emissão de certificado digital não renovado ou revogado!

O Conselho Geral da Ordem dos Advogado delierou recentemente a fixação de preço a pagar pelos advogados que requeiram a emissão de certificado digital não renovado ou revogado.

O preço ficou fixado em 15,13 €.

A acção executiva e as cópias dos títulos executivos

A reforma da acção executiva, operada em 2008, alterou o paradigma processual que, secularmente, imperava nas regras adjectivas: a execução implicava a junção aos autos do documento original em que se funda o direito de execução.

Há sítios fora do Citius

Fazendo votos para que as férias judiciais tenham permitido o necessário descanso e também alguma "arrumação dos papéis", reabro as "hostilidades" com a publicação de um tópico que resolve uma dificuldade já sentida por alguns colegas no acesso ao "Portaldaempresa".

Por vezes é exibido o seguinte erro, relacionado com o certificado digital profissional:

The page requires a client certificate

The page you are attempting to access requires your browser to have a Secure Sockets Layer (SSL) client certificate that the Web server will recognize. The client certificate is used for identifying you as a valid user of the resource.

---

Please try the following:

• Contact the Web site administrator if you believe you should be able to view this directory or page without a client certificate, or to obtain a client certificate.
• If you already have a client certificate, use your Web browser's security features to ensure that your client certificate is installed properly. (Some Web browsers refer to client certificates as browser or personal certificates.)

HTTP Error 403.7 - Forbidden: SSL client certificate is required.
Internet Information Services (IIS)

Aqui ficam as instruções que, à partida, resolverão o problema.