Omissão do preenchimento dos formulários: jurisprudência reafirma-se!

O Tribunal da Relação do Porto proferiu decisão, datada de 28-01-2013, que reforça uma tendência já manifestada em anteriores decisões (inclusive pela própria Relação do Porto em 2010), segunda a qual a omissão do preenchimento dos formulários não deve ser entendida como desconformidade e, por conseguinte, deverá ser considerado como entregue o rol de testemunhas indicado na peça ou requerimento submetido em anexo na entrega electrónica.

Citius, Ministério Público e o regime experimental!

Proferiu o Tribunal da Relação do Porto, por acórdão de 13-11-2012, decisão que versa sobre a apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados por magistrados do Ministério Público.

Dada a inovação da decisão e do tema (que parece ter ficado no esquecimento da Secretaria de Estado do Ministério da Justiça a quem cabe colocar termo à transitoriedade do regime facultativo).

Vamos melhorar os resultados das pesquisas?

Aqui fica mais um vídeo no Canal Estado de Citius no Youtube, desta vez partilhando algmas dicas para melhorar os resultados obtidos nas pesquisas realizadas no Google.

Canal Youtube Interactivo

O Canal Estado de Citius no Youtube, pretende ser um espaço interactivo e que responda às dúvidas e ajude a ultrapassar as barreiras que os utilizadores encontram. Participe enviando as suas questões em comentário ou por email.

Notificações lidas: jurisprudência consolida-se!

A propósito da leitura das notificações electrónicas no Citius e da relevância da data de leitura para efeitos de contabilização e decurso do prazo têm os tribunais superiores vindo a firmar alguma jurisprudência, embora nem toda no mesmo sentido.

Partilho convosco o acórdão de 4-10-2012 do Tribunal da Relação de Lisboa que se debruçou sobre a questão de uma forma muito sintética e directa.