Limitação da renovação do Certificado Digital: Até quando?

Durante os primeiros anos da disponibilização do certificado digital profissional pela Ordem dos Advogados, o Internet Explorer manteve o seu monopólio enquanto ferramenta para a criação, gestão e renovação do certificado digital.

Notificações entre mandatários: baralhar e voltar a dar...

Partilho convosco a publicação do Acórdão do STJ, datado de 18-01-2011 que me captou alguma atenção.

Às vezes, fico com a dúvida se ao ser proferida uma decisão como esta se sabe do que estamos a falar (no plano instrumental, tecnológico e até mesmo jurídico)! É que as notificações electrónicas são, nos termos do artigo 21º-A da Portaria n.º 114/2008*, "realizadas através do sistema informático Citius, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta no endereço electrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt" e não um qualquer endereço electrónico do mandatário (vulgus endereço de email)...

Analisando a decisão fica-se com a ideia de que pelo facto do sistema incluir a possibilidade de indicar como meio de notificação o "correio electrónico" nas opções da notificação entre mandatários e indicar, além do mais, o endereço electrónico registado no Citius nos formulários associados à entrega, isso, só por si, legitimará a legalidade do uso desse meio de comunicação como meio processualmente admissível.

Citações electrónicas de credores públicos

Desde o dia 21 de Janeiro de 2011 que os agentes de execução utilizam exclusivamente meios electrónicos para efectuar a citação de credores públicos (Finanças e Segurança Social) no âmbito de execuções cíveis, sem necessitarem de imprimir nenhuma folha nem enviar qualquer carta para estas entidades.

Fonte: Portal Citius

Manual de Procedimento disponível em www.solicitador.net

Cumulações de injunções no requerimento executivo

Nos termos da regra geral consagrada no artigo 53º do CPC é permitido ao credor, ou a vários credores litisconsortes, cumular execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor ou contra vários devedores litisconsortes,

Contudo, por limitação da plataforma Citius, não é possível associar mais do que um ficheiro referente a um procedimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória.

Gugu, dada! Faz hoje um aninho...

Faz precisamente hoje 1 ano que o Estado de Citius iniciou a sua aventura.

Volvidos os primeiros 365 dias o balanço é positivo e o prazer tem sido imenso.

A todos aqueles que têm apoiado, incentivado e participado o meu obrigado.