Certificados digitais... vai uma aspirina???

Por vezes somos confrontados com barreiras aparentemente intransponíveis nas plataformas que o Estado / Governo nos disponibiliza no âmbito do Simplex e a primeira vontade (depois de umas tentativas de resolução, e-mails e telefonemas) é mandar tudo para um local bem feio, porventura inóspito!

Mas o que é preciso é estar com a "seita", porque esta tem "um radar que apanha tudo no ar!"

Uma dessas barreiras é um erro "surpreendente" na tentativa de acesso com Certificado Digital (profissional) à área reservada do Portal da Empresa e que se traduz no ecrã com o seguinte linguarejar:

Pois bem,  o problema deriva da ausência dos certificados (chaves-públicas) da Multicert que podem e devem estar associados ao certificado da Ordem dos Advogados.

Para ter a certeza de que estes certificados estão instalados, ao efectuarmos a exportação do certificado para uma PEN devemos assinalar a opção de pretendemos “Incluir todos os certificados no caminho de certificação, se possível).

Se não tiver as chaves públicas da Multicert disponíveis no separador de Autoridades de certificação intermédias, poderá proceder ao download do necessário certificado Aqui! e de seguida instalar o certificado no computador (duplo clique para aceder ao assistente de instalação do certificado).

E, à partida, aquele erro "intransponível" desaparece de vez...

As tendências da jurisprudência sobre o Citius

Nos últimos meses têm vindo a ser conhecidos e publicados os primeiros acórdãos que versam sobre a realidade processual emergente da utilização da ferramenta tecnológica Citius.

Perspectivando a disponibilização deste blog de uma secção específica para o tema, irei, por ora, apenas destacar o mais recente acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, datado de 12-04-2010, e que, no seu sumário, dita o seguinte:

I- Decorre do art. 6º da Portaria nº 114/2008 de 06/02 que existe uma lacuna no que concerne às consequências jurídicas do não preenchimento de campo específico do formulário referente à apresentação dos meios de prova (testemunhal e pericial) quando a peça processual é apresentada em juízo por via electrónica, através do sistema informático CITIUS.

II- Assim, caso o rol de testemunhas tenha sido inserido na contestação anexa como ficheiro ao formulário disponibilizado no endereço electrónico necessário, mas não tenha sido inserido no campo específico do formulário relativo à apresentação dos meios de prova, deve ser admitido o rol de testemunhas, uma vez que a peça processual em causa passa a fazer parte integrante do ficheiro único, de formato digital, criado pelo referido sistema informático.

Vem, pois, o douto acórdão interpretar a omissão do preenchimento dos formulários não como uma desconformidade e, por conseguinte, considerar que não lhe é aplicável o disposto no artigo 6º, n.º 2 da Portaria n.º 114/2008.

Apesar do mérito da decisão e da opção pela solução que protege o processo, as partes e, igualmente, os mandatários, esta tendência jurisprudencial -a firmar-se como predominante - tenderá a esvaziar o preceituado no citado artigo, segundo o qual "em caso de desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos, prevalece a informação constante dos formulários", porquanto será menos arriscado não preencher os formulários do que preenchê-los em desconformidade com a peça ou com o requerimento.

Concentremo-nos, pois, nas peças e nos requerimentos a apresentar, não descurando em nada o seu conteúdo!

Texto publicado na base de dados da DGSI.

"Modo automático" de notificação de vários mandatários

Primeiro estranha-se, depois entranha-se...

Começa a ser comum o hábito de nos surpreendermos com novidades na plataforma Citius. Sejam todas boas e não haverá muito ruído, por certo.

Eis que há dias me deparei com a possibilidade de indicar o modo de notificação dos vários mandatários de partes contrárias de forma automática!

De facto, ter que indicar - um a um - para cada mandatário o modo de notificação pode ser uma tarefa simplesmente automatizada, especialmente se todos os mandatários forem notificáveis electronicamente e se não vemos inconveniente nesse mecanismo.

Só falta o sistema, a meu ver, colocar por defeito o modo de notificação dos mandatários de forma pré-seleccionada "Notificação Electrónica", obrigando o utilizador apenas a uma validação geral da sua opção ou, no caso dos mandatários não notificáveis electronicamente, a indicar o meio de notificação alternativo.

Mandatários já podem comunicar com os agentes de execução via Citius

Os desenvolvimentos informáticos realizados na plataforma Citius já permitem o envio de todas as comunicações do mandatário ao agente de execução, em qualquer processo executivo, através do CITIUS.

As vantagens são óbvias:

·        Uma maior facilidade para todos os intervenientes em consultar tudo o que é feito no processo, em qualquer altura e em qualquer lugar;

·        Menos custos no arquivo das comunicações;

·        Maior celeridade e certeza no envio e recepção das comunicações.

Para enviar uma comunicação/peça/requerimento para o agente de execução basta iniciar uma nova peça processual (através do processo ou ab initio) e na indicação da "Peça Processual" escolher a opção "Comunicação a agente de execução".

Portaria n.º 195-A/2010 abrange também Administradores de Insolvência

A extensão do âmbito de aplicação da Portaria n.º 114/2008 aos processos da competência dos tribunais de execução de penas operada pela Portaria n.º 195-A/2010 aproveitou também por habilitar os administradores da insolvência a ter acesso à entrega de peças processuais, às notificações electrónicas e à consulta electrónica de processos assim que as condições tecnológicas estejam implementadas e devidamente testadas (cfr. artigo 4 da citada portaria).