Estado de Citius

Impugnação de despedimento: se andarem perdidos, encontrem-se!!!

2012-01-30T17:24:00.002Z

A propósito de uma dúvida que me foi apresentada e após alguma "investigação" concluí que o acesso ao formulário para acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, aprovado pela Portaria n.º 1460-D/2009, de 31 de Dezembro, não está assim tão acessível como desejável e que poderão subsistir dúvidas sobre a entrega via Citius (quando o impugnante for patrocinado por mandatário ou patrono nomeado), pelo que comungo convosco esta partilha.

O formulário está disponível no Portal Citius e também no Portalforense. A Portaria em referência está publicada no DRE.

Quanto à submissão do formulário via Citius estou em crer que o caminho mais indicado é o seguinte, embora o cite com alguma reserva (por não ter prática forense recorrente na área do foro laboral):

Entregas Electrónicas >> Iniciar Novo processo:

Aviso: Peças processuais entregues em Juízos/Varas!

2012-01-03T12:20:00.000Z

Chama-se a especial atenção para o aviso publicado na área das Entregas Electrónicas do Citius:

Informam-se os utilizadores que, nos casos de envio electrónico de peças processuais para processos anteriormente distribuídos nos Juízos e Varas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 113-A/2011 de 29 de Novembro, estando a decorrer a redistribuição de processos e reorganização orgânica, deverá ser validada a efectiva recepção das mesmas no destino, podendo a peça processual ser remetida, nomeadamente nos casos urgentes, adicionalmente, pelos meios alternativos disponíveis.

Este alerta deve ser tido em conta para os processos que decorriam nos Juízos e Varas extintos pelo Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de Novembro.

A redistribuição pode ser consultada aqui.

Ligação no Citius:

Consulta no Portal Citius:

Citius abre as portas à Comissão para a Eficácia das Execuções

2012-01-03T10:27:00.001Z

Foi publicada no DRE a Portaria n.º 2/201e que procede à regulamentação do acesso electrónico da CPEE à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais dos agentes de execução (SISAAE), bem como

a prática de actos pela CPEE directamente nos sistemas de informação em causa, os quais são geridos, respectivamente, pelo Ministério da Justiça e pela Câmara dos Solicitadores.

Esta nova regulamentação vem dar maior transparência e celeridade na tramitação processual e comunicação existente entre a CPEE e os Tribunais.

A par do que sucedeu anteriormente com os Administradores de Insolvência, o Citius permite agora também a interacção directa com esta entidade.

Portaria n.º 2/2012, de 2 de Janeiro disponível AQUI!

Plano de Acção para a Justiça na Sociedade de Informação

2011-11-29T14:44:00.001Z

Foi publicado hoje (29-11-2011) na 2ª Série do Diário da República o Plano de Acção para a Justiça na Sociedade de Informação (Despacho n.º 16171/2011).

Será apenas uma renovada lista de intenções ou será que vamos ter a definitiva implementação de soluções há muito esperadas e que se impõem para a modernização e segurança do sector?

Desconformidades, notificações e as habituais "baralhações"

2011-11-24T15:47:00.001Z

Encontramos publicado um Acórdão do STJ, datado de 18-01-2011, que versa sobre a matéria de notificações electrónicas e desconformidades entre os formulários e as peças.

Não fosse o teor do Acórdão demonstrativo da confusão que resulta do desconhecimento efectivo das realidades em causa e até poderíamos ter neste acórdão uma importante referência jurisprudencial...

O sumário do acórdão dita assim:

I - A regra constante do art. 26.º da LOFTJ, segundo a qual os poderes de cognição do STJ se circunscrevem à apreciação de matéria de direito, é aplicável à apreciação do agravo em 2.ª instância, padecendo o STJ, no que respeita à apreciação da matéria de facto, das mesmas limitações que se lhe deparam ao julgar a revista.

II - O art. 6.º, n.º 2, da Portaria n.º 114/2008, de 06-02, estabelece que em caso de desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos, prevalece a informação constante dos formulários. Assim sendo, tendo a parte optado por efectuar a notificação a que alude o art. 229.º-A, do CPC (notificações entre os mandatários das partes), através do sistema CITIUS, terá que realizar esse acto para o endereço electrónico constante desse sistema e não para qualquer outro endereço constante em ficheiros anexos.

III - O art. 150.º, n.º 1, do CPC, na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente apresentação e comunicação, devendo essa transmissão obedecer a portaria do Ministério da Justiça – i.e., à Portaria n.º 114/2008, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1538/2008, de 30-12 (que procedeu à sua republicação).

IV - A razão da forma da notificação, através de correio electrónico, ter sido subtraída do dispositivo do art. 150.º do CPC, resulta de se considerar essa referência escusada, por tal se mencionar no sistema informático CITIUS, para onde remete a disposição do CPC. Eliminar do sistema a notificação por correio electrónico seria incompreensível e contraditório, sabendo-se que o intuito do legislador é caminhar no sentido da desmaterialização e de uma tramitação cada vez mais electrónica dos processos judiciais.

In: DGSI

Os equívocos são evidentes para quem usa e conhece o sistema:

1º Os mandatários não inserem o endereço electrónico no sistema informático Citius! O sistema tem como referência tão-somente o endereço electrónico da Ordem dos Advogados, através do qual os mandatários procedem ao registo inicial na plataforma;

2º A Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro revogou expressamente e de forma clara "no que às acções previstas no artigo 2º (âmbito de aplicação)" a "Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho", portaria essa que regulamentava a comunicação electrónica com os tribunais e, em particular, as regras sobre o uso do correio electrónico. Deste modo, e salvo melhor entendimento, a persistir a regulamentação de 2004 a mesma só permanece para as acções fora do âmbito de aplicação das acções previstas na Portaria 114/2008.

3º Por outro lado e ainda que a tese da possibilidade de notificação por e para endereços de correio electrónico (vulgus Email) persista, sempre terá que ser considerado se o acto foi praticado nos precisos termos em que a portaria n.º 642/2004 prescreve. Isto é, haverá sempre que indagar se o acto foi praticado com a aposição de assinatura digital do remetente e validação cronológica certificada (MDDE - Marca do dia electrónica, serviço disponibilizado pelos CTT).

Não parece que seja absolutamente "incompreensível e contraditório" a eliminação da notificação por correio electrónico, porquanto o mesmo não oferece garantias de efectivo envio e recepção, tendo o legislador optado por disponibilizar um canal de comunicação online (plataforma Citius) que garante, sem recurso a entidades intermediárias e certificação de terceiros, a comunicação efectiva entre as partes.

A argumentação da recorrente parece também ser exígua e parca quanto a pontos nucleares da questão e, porventura daí, o resultado tenha sido a decisão que aqui se partilhe, com uma nota crítica negativa.

Reclamação indeferida, recurso não admitido!

2011-10-21T11:39:00.000+01:00

Partilho convosco reclamação publicada no site do Tribunal da Relação do Porto apresentada na sequência de despacho de não admissão de recurso.

Da sua leitura resulta que o mandatário não comprovou - como se impunha - o envio do requerimento de recurso com a aposição da assinatura digital e, nomeadamente (por aditamento meu), ocomprovativo de entrega via Citius.

A resposta à reclamação encontra-se publicada AQUI!

Reprodução do texto:

RECLAMAÇÃO Nº 863/03.8TBCHV-A.P1

I - RELATÓRIO

1- B........, SA, ré na acção Nº 863/03.8TBCHV, tendo sido notificada do despacho de não admissão de recurso, proferido nos autos referidos, dele veio reclamar, nos termos do disposto no art. 688º do C.P.C., alegando que «enviou o requerimento de recurso via citius em tempo oportuno e se alguma falha houve a mesma não pode ser imputada à requerente pelo que o recurso deve ser admitido».

Conclui pedindo a procedência da presente reclamação

2- Não foi apresentada qualquer resposta.

O Sr. Juiz proferiu o despacho que consta a fls. 22.

3- Cumpre decidir

O despacho reclamado que consta integralmente a fls. 65 entendeu que «uma vez que não existe no habilus qualquer registo do requerimento que a ré diz ter enviado por meios electrónicos, e sendo certo que o requerimento que anexa como pretendendo comprovar esse envio não contém qualquer assinatura electrónica, pelo que não possui qualquer validade (art. 5 n.ºs 3 e 4 da Portaria n.º 114/2008.02.06), não admito o requerimento de interposição de recurso que, aliás, continua a não constar do processo. O facto de o Ilustre Mandatário do Autor confirmar ter recebido o fax, não comprova a entrega do requerimento no processo»

Os factos são os seguintes:

a) A reclamante afirma que em 18.03.2010 remeteu aos autos, via citius, o requerimento de interposição de recurso, com a referência 4196965, pelas 11.13.57 GMT, juntando como prova desse facto o doc. de fls. 15, alegando ter ficado convencido que o requerimento dera entrada no tribunal.

b) Alega que no mesmo dia notificou via fax os Mandatários das outras partes, juntando documento comprovativo desse facto.

c) O tribunal entende que não foi interposto validamente qualquer recurso.

Face aos factos provados entendemos que não assiste qualquer razão à Reclamante.

Desde já importa referir que o documento apresentado pela Reclamante a fls. 15 nada prova.

Trata-se de uma mera impressão de dados elaborados no próprio computador da reclamante e que face a uma pré-visualização do documento pode ser imprimido.

O documento em causa não é o «documento comprovativo de entrega de peça processual» previsto na lei (Portaria n.º 114/2008.02.06).

Mesmo que estivéssemos perante uma qualquer anomalia técnica em que a Reclamante tivesse efectivamente enviado a peça processual e o Tribunal a não tivesse, por qualquer motivo, recebido, sempre a reclamante teria esse «documento comprovativo de entrega de peça processual», que deveria ter no seu computador.

O documento apresentado pela Reclamante não prova coisa alguma, muito menos que tenha enviado o requerimento de interposição de recurso.

De igual modo o facto de ter notificado os Mandatários das outras partes igualmente não prova que tenha entregue o requerimento no Tribunal.

Terá, assim, de manter-se o despacho que não admitiu o recurso, devendo improceder a presente reclamação.

Deste modo, a decisão recorrida que não admitiu o requerimento de interposição de recurso da Reclamante deve manter-se, pelo que se indefere a presente reclamação.

III - Decisão

Nos termos expostos indefere-se, assim, a presente reclamação devendo manter-se o despacho reclamado que não admitiu o recurso.

Custas pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs.

Notifique.

Porto, 2010 /09/29

O Presidente do Tribunal da Relação do Porto

José António de Sousa Lameira

Setembro sem Plus nem Minus...

2011-09-30T12:34:00.003+01:00

As alterações de Governo estarão, por certo, na base do não avanço do Citius. Em tempos de grande pressão, atendendo ao clima económico e financeiro que se vive, urge mudar os paradigmas e dar impulsos (ainda que elementares, para não dizer básicos) às realidades paradoxais existentes!

Não sabendo o que nos reservada um prometido Citius Plus, vimo-nos confrontados com um "Nada" sucessivo, mantendo-se não incluída na tramitação electrónica a entrega de peças processuais no âmbito do processo penal, a exclusão de determinados processos (com retrocesso, aliás, da lei no que respeita a algumas formas do processo).

Neste marasmo, não compatível com o ritmo dos tempos modernos e do avanço tecnológico, em que as novidades adiadas deixam de ser novidades e as realidades emergentes e recebidas com resistência rapidamente integram o quotidano e passam a rotinas banais, chatas e caducas, sou impelido a republicar este desabafo que, em 2006 num outro Blog, por aí deixei sobre a

A Natureza dos Tribunais…

Nos tempos que correm é usual – diria mesmo vulgar – referenciar-se o morosidade da Justiça e a desorganização dos Tribunais… pois é uma realidade que facilmente se atesta e que, sucessiva e ciclicamente, serve de estandarte programático para qualquer partido político que ambicione o poder.

Celeridade, desburocratização e simplificação processual são princípios comuns, tradicionalmente servindo de mote a medidas reformistas e “milagrosas” que colocarão num ápice a Justiça e os Tribunais num ritmo Ferrari.

Pois bem, talvez um simples equívoco conduza todos e cada um por um caminho erróneo… ou talvez não seja equívoco, mas sim ausência de estudo e análise do fundo da questão, ou se preferirmos – e optarmos por terminologia mais científica –, da natureza dos Tribunais.

Proponho tão somente para uma profunda reflexão sobre os quês e os porquês – que nos hão-de conduzir às soluções (se é que existem) – uma passagem datada de 1841, de Nicolau Gogol e que, acerca de um diferendo entre dois grandes amigos residentes na Ucrânia passaram a nutrir um ódio eterno um pelo outro e que resolvem recorrer, cada um com seu requerimento, a instância Judiciais e que reza assim:

“… o processo seguiu o seu curso com aquele ritmo vivo que é a glória dos nosso tribunais. Nesse mesmo dia (em que deu entrada um requerimento de um dos dois bons amigos/inimigos) o requerimento foi rubricado, numerado, registado e homologado, e foi depositado num armário onde ficou a dormir, a dormir, a dormir durante um, dois, três anos. Muita rapariga nova se casou; fez-se uma nova rua; não se sabe muito bem porquê os garotos que brincavam no pátio aumentaram de número…”.

E era assim na pequena Cidade do Sossego, algures na Ucrânia em meados do século XIX que os Tribunais funcionavam. Pelo menos foi assim que de uma forma extraordinária, algo irónica talvez, mas não muito longe da realidade que descreve, que Gogol nos caracteriza um pequeno processo judicial.

Ora, se a cidade sendo pequena e pacata, já naquele tempo os processos percorriam anos e anos nas instâncias aguardando uma magistral decisão, é porque, de facto, a Justiça e os Tribunais têm uma natureza que não coabita com celeridade, desburocratização ou simplificação processual.

Já Kafka também, de forma elevada, nos assolou com tão complexo processo que perseguiu o seu personagem sem que ele (o personagem), o leitor ou, muito provavelmente, o próprio Kafka percebam afinal o que é o processo, demonstrando as complicadas teias da Justiça.

Outros registos históricos ou romanceados descrevem Tribunais lentos, formais, onde a “Justiça tarda, mas sempre chega”. Por isso, meus caros, valerá a pena reflectir sobre a natureza dos Tribunais e da própria Justiça e repensar as políticas transformistas que sobre ela impendem e que, muito provavelmente, não resolvendo os seus problemas, desvirtuarão, no fundo, a essência que subjaz à sua razão de ser e de existir… mas isto é apenas um suponhamos!

Tomara eu que fosse possível esse milagre da fusão e que pudéssemos ter uma Justiça célere, eficaz e equitativa…

Afinal não seremos capazes de mudar a Natureza dos Tribunais???

Para lá desta questão, fica o pensamento de que "a Oeste nada de novo..."

Jurisprudência: Actos orais e o Citius

2011-09-02T10:05:00.000+01:00

De regresso às lides forenses (que, na verdade, não pararam totalmente durante as chamadas férias judiciais), compartilho uma decisão inovadora do Tribunal da Relação do Porto que versa sobre situações em que a sentença seja proferida oralmente (ditada para a acta da audiência de julgamento), mas não fique imediatamente disponível (nem ela nem a respectiva acta) no Citius.

Aqui fica o sumário do acórdão do TRP, datado de 03-05-2011:

I - Nos casos em que a sentença seja proferida oralmente (ditada para a acta da audiência de julgamento), mas não fique imediatamente disponível (nem ela nem a respectiva acta) no Citius, deve a secção de processos, logo que tal disponibilidade aconteça, notificar as partes do seu teor, só começando a correr o prazo de interposição de recurso após essa notificação.

II - Isto porque o estabelecido no n° 3 do art. 685° do CPC só funciona quando a sentença (ou o despacho) oral tenha ficado imediatamente reproduzida na acta (ou no auto, tratando-se de despacho não proferido em julgamento) e esta tenha ficado imediatamente disponível às partes.

Fonte e texto integral disponível no site da DGSI

As limitações processuais do CITIUS!

2011-07-14T12:34:00.006+01:00

O CITIUS, sendo uma excelente ferramenta de trabalho (em particular para os Advogados), tem as suas limitações, como é, aliás, consabido.

Espantoso é ser surpreendido com algumas delas que, estou em crer, decorrem da absoluta irreflexão e conhecimento do direito adjectivo no desenvolvimento de uma aplicação que tem como escopo dar execução à lei de processo civil...

Pois bem, aqui fica documentada e partilhada esta situação:

No âmbito de acção executiva em curso é penhorado um crédito, notificando-se o pretenso devedor nos termos do artigo 856º do CPC, conferindo-se prazo para este vir aos autos confirmar ou não a existência do crédito.

Constituindo mandatário para o efeito, este pretende submeter o requerimento de resposta através de "Comunicação a Agente de Execução" via Citius.

O mandatário acede ao formulário de entrega da peça processual no âmbito do processo em causa sem qualquer reserva ou limitação, preenchendo os campos necessários à validação do mesmo para prosseguir com os "Anexos, Assinatura e Entrega".

Porém é surpreendido com o aviso:

O aviso é, sem dúvida, pertinente e adequado, no entanto na área de intervenientes registados não é disponibilizada a possibilidade de assumir representação e mandato em nome do credor:

Como diria o saudoso Fernando Peça: "E esta, hem?"

Google Chrome sem "Ora bolas"

2011-07-12T12:44:00.001+01:00

Ontem publiquei um post que dava nota do comportamento do Google Chrome na impressão das notificações do CITIUS.

Pois bem, como a partilha no mundo global é um fenómeno fantástico, o seguidor no Facebook Jorge Barros brindou-nos com o seu saber e indicou-nos um outro caminho (mais apropriado) para que o nosso browser fique devidamente afinado.

Aqui ficam, em tutorial, as instruções:

Na linha de endereços do Google Chrome digite "about:plugins"

Localize o plugin " Chrome PDF Viewer (que estará activo) e clique em "desactivar".

Em princípio o plugin do Adobe Reader ficará automaticamente activo. Mas senão ficar, localize-o e active-o.

Um vez activo o "Adobe Acrobat PDF plug-in" as funcionalidades nativas do Adobe Reader ficarão disponíveis, nomeadamente os ícones de impressão e gravação, bem como a navegação entre páginas e o zoom.

Poderão ainda utilizar F8 para mostrar a barra de ferramentas se necessário.

Espero que vos seja útil. Fica o meu renovado agradecimento ao @Jorge Barros, fazendo votos para que nos vá brindando com outras sugestões e instruções.

CITIUS: não é à prova de balas... mas é uma boa farda!

2011-07-11T15:08:00.001+01:00

Sistemas da Justiça podem ser frágeis, mas antes frágeis do que inexistentes...

Importará é averiguar se o Estado investe mais do que aquilo que devia para aquilo que tem.

Uma recente notícia publicada no Jornal i re-coloca o assunto em cima da mesa.

Ao pormenor Aqui!

Google Chrome: provavelmente o mais rápido browser... mas "ora, bolas!"

2011-07-11T14:32:00.002+01:00

Há uns aninhos rendi-me ao Google Chrome. Foi uma espécie de "amor à primeira vista"... Utilizador incondicionar dos IE's da Microsoft, passei por experiências temporárias de várias versões do Firefox... sempre voltando "à base".

O Google Chrome revelou-se uma excelente supresa: rápido, simples, numa frase "à la Google"! E não há volta a dar. Googlei-me e Chromei-me de vez!

Contudo o Google Chrome - cujas actualizações vão-se sucedendo de forma automática e sem darmos por isso - às vezes dá-nos algumas surpresas.

Um delas aconteceu numa das actualizações em que ao visualizarmos as notificações electrónicas no CITIUS (que são PDF's) e ao tentarmos fazer a impressão somos surpreendidos com uma janela de "Ora bolas!"...

Isto nem sempre foi assim. Tem-nos sido nos últimos tempos e são vários os utilizadores que se lamentam desta incómoda mensagem.

Mas não desesperemos! Há um truque simples que nos permite ultrapassar a situação!

Ao invés de escolhermos "imprimir" (clicando no botão direito do rato sobre o documento), escolhemos "Gravar como". Gravamos o documento PDF numa pasta e depois abrimos esse documento e imprimos sem qualquer problema!!!

Fica a dica!

Mas também fica a sugestão/alerta aos senhores que desenvolvem o Google Chrome para se lembrarem desta situação numa próxima actualização.

Artigo redigido com referência à versão 12.0.742.112 do Google Chrome.

Expedição e elaboração de notificaçoes electrónicas: Um quid... com juris!

2011-07-07T14:47:00.000+01:00

O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu, por decisão de 06-04-2011, acórdão que versa, uma vez mais, sobre questões derivadas do uso da tecnologia no processo civil (CITIUS). Desta vez trata-se de decidir qual a data a ter em consideração em caso de discrepância entre a data de elaboração e a data da sua expedição.

O sumário da decisão é firme em atribuir relevância à data de expedição, porquanto é sobre esta que incide a certificação citius.

Sumário do Acórdão d TRL, datado de 06-04-2011:

1- Não pode haver discrepância entre data da elaboração da notificação e a data da sua expedição, dado que a certificação do citius se destina precisamente a certificar a data de expedição da notificação.
2- Mas se existir essa a discrepância entre a data da certificação do citius (data da elaboração) e a data da expedição deve ser esta a ter em conta para efeitos da presunção da notificação, pelo que, no caso, tendo a expedição electrónica ocorrido em 21.10.2009 (terça-feira) a notificação presume-se feita no terceiro dia posterior ou primeiro dia útil seguinte, ou seja no dia 26.10.2009.

Texto integral disponível aqui!

Jornadas Luso-Brasileiras: CiberCriminalidade e Segurança Informática

2011-06-20T12:38:00.000+01:00

Realizam-se dia 22 de Junho, a partir das 17h30, no ISMTG, em Portimão as Jornadas Luso-Brasileiras sobre CiberCriminalidade e Segurança Jurídica. O Autor do Estado de Citius participará no painel sobre Informática Forense.

A todos os interessados fica a divulgação e convite.

Porque é que não consigo mandar mensagens do email da OA?!?

2011-06-13T16:28:00.004+01:00

Ao longo dos anos tenho diagnosticado que uma das repetidas dificuldades que vão surgindo com a comunicação electrónica pelos advogados regista-se ao nível do envio das mensagens de correio electrónico do endereço fornecido pela Ordem dos Advogados.

A questão não sendo de difícil resolução, implica a compreensão dos conceitos e das definições técnicas necessárias para ultrapassar as dificuldades. Deixo aqui algumas dicas!

O envio de mensagens electrónicas a partir do nosso programa de cliente de email (tipo Outlook, Thundirbird, Microsoft Mail, etc.) depende da "autorização" do ISP (Internet Service Provider) que estamos a usar naquele preciso momento. Ou seja, se estou a usar um acesso de banda larga da operadora X, preciso da sua autorização para conseguir enviar uma mensagem para um destinatário de correio electrónico, mas se mudar para a Internet fixa de um outro operador vou precisar da sua autorização.

Essa "autorização" é designada de SMTP (Simple Mail Transfer Protocol), sendo o protocolo padrão para envio de e-mails através da Internet.

Ora bem, é precisamente a mudança de operador que muitas vezes está na base das dificuldades... "ah! eu em casa consigo mandar email, mas quando chego ao escritório já não consigo!", ou "só consigo mandar emails da OA se me ligar à Internet com a pen 3G... nem em casa, nem no escritório consigo mandar!", sucedendo-se depois os comentários negativos que vão caracterizando o serviço disponibilizado pela Ordem dos Advogados.

Para quem anda em mobilidade e tem operadores de Internet diferentes entre a casa e o escritório (ou escritórios) e ainda usa Internet de banda larga de um outro terceiro operador, a melhor solução para se superar esta dificuldade definitivamente é adquirir (ou utilizar) um domínio próprio e associar um serviço de alojamento que disponha de serviço de SMTP próprio, permitindo-se assim a criação de um endereço de email do tipo smtp@omeudominio.pt que será configurado nas definições de envio associado ao email da Ordem dos advogados.

Nesta solução, independentemente do tipo de acesso à Internet que estamos a usar (ISP) teremos sempre a possíbilidade de enviar as nossas mensagens. A única dependência é a disponibilidade e funcionamento do servidor de envio associado ao nosso domínio/alojamento.

De qualquer modo, sem recorrer a uma solução como a supra descrita, poderemos simplesmente configurar a conta de correio electrónico com as configurações do ISP que estamos a usar (tendo que mudar, sempre que mudar o ISP para que funcione).

Aqui ficam algumas configurações dos principais ISP nacionais.

Activar a opção "My outgoing server (SMTP) requires authentication" (O meu servidor de envio requer autenticação) e defirnir as seguintes configurações:

Cabovisão

SMTP - mail.cabovisao.pt

User Name: xpto1234 (é o nome que o email tem nos servidores da Cabovisão)

Portas SMTP: 25

Clix

SMTP - mail.clix.pt

User Name: x1234567 (username de acesso a internet)

Porta SMTP: 25

Nota: O acesso aos servidores de correio (pop.clix.pt/mail.clix.pt) só funcionam com ligações Optimus (kanguru) ou Clix.

GMAIL [possivelmente uma solução alternativa e gratuita e que permita uma utilização "universal]

SMTP - smtp.gmail.com

User Name: 1stech@gmail.com

Porta SMTP: activar a opção "This server requires a secure connection (SSL)' ('Este servidor requer uma ligação segura (SSL)" - SMTP: 465

NetCabo

SMTP - smtpa.netcabo.pt

User Name: 1stech (O que está antes do @netcabo.pt)

Portas SMTP: 25

SAPO

SMTP - smtp.sapo.pt

User Name: 1stech@sapo.pt

Portas SMTP: 25

Telepac

SMTP - smtp.telepac.pt

User Name: op123456a@mail.telepac.pt (Configurar com user op associado ao email telepac)

Portas SMTP: 25

Opcional: Em SMTP activar a opção "This server requires a secure connection (SSL)' ('Este servidor requer uma ligação segura (SSL)" e deixar a porta 25

OBS: Configuração aplica-se também aos Novos clientes Office Box da TMN.

Atenção: caso esteja a ser configurado no Microsoft Outlook, o user name é o que está antes do @mail.telepac.pt

Se o Outlook apresentar um certificado de segurança é necessário aceitar caso contrário não se consegue enviar emails.

Telepac Exchange (Domínio Próprio)

SMTP - smtp.exchange.telepac.pt

User Name: op12345ab@dominioproprio.pt (devem colocar o user op associado ao email)

SMTP: 25

OBS: Configuração aplica-se também aos Novos clientes Office Box da TMN.

Existem ainda outras configurações para outros operadores, mas estas são as mais comuns.

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Nota: O Portalforense dispõe de um serviço técnico de apoio específico a esta questão. Caso pretenda pode obter mais informação contacte através do endereço contacto@portalforense.com.

Citius abre portas aos Administradores de Insolvência

2011-05-16T16:58:00.000+01:00

No passado dia 11 de Maio o Ministério da Justiça anunciou o acesso dos Administradores de Insolvência aos processos via Citius. Uma medida, por certo, contributiva para um cada vez mais integrado uso da tecnologia na Justiça.
Fontes: Ministério da Justiça; Câmara dos Solicitadores

O Processo Penal e a comunicação electrónica

2011-05-16T14:08:00.004+01:00

Por acórdão datado de 19-01-2011 decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra que a Portaria n.º 642/2004 vigora "ainda" para o processo penal, considerando, assim, admissível a prática de actos processuais por via correio electrónico no âmbito daquele processo.

O sumário do acórdão é claro:

"1. Estando em vigor, para o processo penal, a Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, e sendo o correio electrónico uma forma de remessa a juízo de peças processuais, é legalmente permitido remeter por correio electrónico, um requerimento e respectivos documentos.

2. Não se tendo comprovado o envio da mensagem por correio electrónico e que a sua não recepção pelo Tribunal não lhe é imputável, não se pode ter a mesma como enviada.

3. O indeferimento do requerimento de prorrogação de prazo não suspende o prazo em curso." (Integral in DGSI).

Esta tendência não é inovadora e acaba por convencer no sentido de que, face ao estatuído no artº 4º, do CPP, serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil relativas à prática de actos processuais por correio electrónico e, uma vez que a Portaria n.º 114/2008 apenas revogou a Portaria n.º 642/2004 quanto às acções previstas para o âmbito deste novo regime, vigorará para tudo o mais.

No mesmo sentido estatui o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18-11-2010:

"I. No âmbito do processo penal não existe norma específica a regular a remessa a juízo de peças processuais. Por essa razão, face ao estatuído no artº 4º, do CPP, serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil relativas à prática de actos processuais por correio electrónico.

II. O artº 150º, nº1, al.d) do CPC, na redacção do Dec. Lei nº324/2003, de 27/12, admitia a prática de actos processuais por correio electrónico, sendo a forma da respectiva apresentação regulada pela Portaria nº242/2004, de 16/6. A alteração ao artº 150º do CPC decorrente do Dec. Lei nº303/2007, de 24/9, eliminou o correio electrónico como forma de prática dos actos processuais.

III. Todavia, por força do estatuído no artº 11º, nº2 do Dec. Lei nº303/2007, de 24/8, as alterações introduzidas por aquele diploma, designadamente, a constante do artº 150º, dependia da entrada em vigor da que veio a ser a Portaria nº114/2008, de 6/2, que apenas se aplica aos processos cíveis enunciados no seu artº 2º. Em consonância, o artº 27º da citada Portaria nº114/2008, de 6/2, apenas revogou a Portaria nº642/2004, de 16/6, «no que diz respeito às acções previstas no artº2».

IV. Daqui resulta que, no âmbito do processo penal, a Portaria nº642/2004, de 16/6 se mantém em vigor, tal como se mantém em vigor (relativamente a todos os processos não abrangidos pela Portaria nº114/2008) a anterior redacção do artº 150º do CPC, que admitia o uso do correio electrónico.

V. Donde se conclui que o correio electrónico constitui um meio legalmente previsto para a remessa a juízo do requerimento de abertura de instrução."

(Fonte: Proc. 496/07.0TAFUN-A.L1 9ª Secção - publicado na PGDLisboa).

No entanto, importará sublinhar - para que não subsistam quaisquer equívocos - que o envio de requerimentos e documentos ao abrigo da Portaria n.º 642/2004 obrigará necessariamente à utilização de assinatura electrónica avançada que assegure o não repúdio e a integridade de certos elementos da mensagem, garantidos pela aposição de assinatura electrónica por terceira entidade idónea ao conjunto formado pela mensagem original e pela validação cronológica do acto de expedição (v.g serviço de selo electrónico disponibilizado pelos CTT, conhecido como MDDE - Marca do Dia Electrónica).

Sublinhamos também e ainda a obrigação da parte em remeter, no prazo de 5 dias, os documentos (em papel) que remeter por correio electrónico, conforme resulta da conjugação do artigo 5º da Portaria 642/2004 com o n.º 3 do artigo 150º do Código de Processo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, porquanto só na interpretação sistematizadas de ambos os regimes fará adequado sentido e terá plena amplitude o estatuído regime previsto na Portaria 642/2004.

Jurisprudência: Presunção aplicável às notificações das Secretarias e entre Mandatários

2011-04-26T10:37:00.003+01:00

Proferiu o Tribunal da Relação de Coimbra acórdão que versa sobre a interpretação da extensão, ou não, da presunção prevista no artigo 21º-A da Portaria 114/2008 e do artigo 254º, n.º 5 do CPC que, em suma, decide no sentido da sua extensão às notificações electrónicas entre os mandatários das partes.

Uma decisão que, garantidamente, agradará aos mandatários!

Sumário da decisão do TRC de 09-11-2010, cujo texto integral pode ser consultado na base da DGSI:

I – Como garantia do contraditório e do direito a um processo equitativo, as partes são notificadas dos actos praticados em juízo (artºs 3º e 228º, nº 2, CPC), em regra na pessoa do respectivo mandatário (artº 253º, nº 1, CPC).

II – Com a entrada em vigor do DL nº 183/2000, de 10/08, após a fase da contestação as notificações dos articulados e requerimentos autónomos são realizadas pelos mandatários entre si, no respectivo domicílio profissional, por todos os meios legalmente admissíveis para a prática dos actos processuais (artºs 229º-A, nº 1, 260º-A, nº 1, 150º, nº 1 e 2, do CPC).

III - A presunção legal estabelecida no artº 21º-A, nº 5, da Portaria nº 114/2008, de 6/02 (alterada pela Portaria nº 1538/2008, de 30/12), de que a expedição da notificação se presume feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, é aplicável às notificações electrónicas entre mandatários das partes.

Entregas pelo Citius 15% mais caras a partir de14 de Maio!

2011-04-23T23:52:00.004+01:00

Influência ou não da crise em que o país afundou, a verdade é que a recente alteração ao Regulamento das Custas Processuais vem reduzir substancialmente o desconto que até agora era conferidos aos mandatários judiciais que procedessem à entrega das peças processuais pelo CITIUS.

O Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, e alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto -Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.ºs 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/2010, de 28 de Abril, foi recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril, estatuindo a entrada em vigor 30 dias após a sua publicação.

Entre outras relevantes alterações, o recente Decreto altera a redacção do artigo 6º do RCP, fixando a redução da taxa de justiça em 10%, ao invés dos anteriores 25%...

Justificação?

Justificação preambular: "o CITIUS é cada vez mais parte integrante da realidade dos tribunais e dos profissionais da justiça, dependendo cada vez menos de estímulos externos".

Não haverá, por certo, um revés na utilização dos meios electrónicos e, em particular, destas plataformas para prática de actos processuais, mas esta medida não deixa de ser merecedora do nosso reparo e reprovação... especialmente porque o elevado custo da taxa de justiça fica desadequado pela transferência dos procedimentos das secretarias para os mandatários, quando estes tramitam o processo electronicamente: carregam dados nas bases de dados, recebem notificações electrónicas, dispensando a burocracia procedimental do envio postal e de registos, consultam os processos sem contactarem as secretarias e os balcões dos tribunais, etc.).

Mas, notem bem, esta é apenas uma das alterações deste novo Decreto... pelo que aconselha-se "olho vivo".

Detectadas 21 falhas no sistema Citius/Habilus

2011-04-11T14:59:00.002+01:00

Bastaram duas horas para descobrir milhares de passwords no Ministério da Justiça.

Uma auditoria da Critical Software detetou 21 falhas de segurança no Citius, o sistema informático usado pelos tribunais portugueses. Com ferramentas simples que são disponibilizadas na Net foi possível descobrir 53% das passwords usadas no sistema.

Fonte: Exame Informática

Dia 12: pausa para revolução?

2011-03-09T14:51:00.004Z

Há coisas do Estado e há coisas do Citius a acontecer no dia 12 de Março!

O que importa, aqui, é sublinhar a informação veiculada no portal CITIUS de que "com o objectivo de proceder à melhoria do serviço prestado, está planeada uma intervenção nos sistemas, prevendo-se um período de indisponibilidade de serviços entre as 19h de Sábado dia 12 de Março e as 15h de Domingo dia 13 de Março".

CITIUS PLUS deverá chegar, em versão piloto, em Setembro de 2011!

2011-02-25T16:26:00.002Z

Realizou-se no passado dia 25 de Fevereiro uma importante conferência sobre a "Informatização da Justiça" organizada pela Comissão de Informática da Comarca da Grande Lisboa Noroeste (Sintra).

O evento contou com a participação do Secretário de Estado da Justiça, José Magalhães, magistrados judiciais e do ministério público, advogados e oficiais de justiça.

De destacar a intervenção do Senhor Secretário de Estado que, dando o enfoque na "Agenda digital" para Justiça, deu nota sobre as metas a atingir e o ponto em que nos encontramos.

Aliás, a este propósito será oportuno referir que no passado dia 17 de Fevereiro de 2011, o Governo aprovou em Conselho de Ministros as orientações e as medidas prioritárias das reformas a adoptar no sector da Justiça, tendo em consideração os trabalhos desenvolvidos nesta área pelo Ministério da Justiça, com os contributos de diversos operadores judiciários e do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (notícia completa disponível no Portal Citius).

De entre todas as informações prestadas aquela que receberá especial expectativa é saber quando é que estará disponível o anunciado "Citius Plus", cujas notícias veicularam no ano transato: segundo informação da Secretaria de Estado a meta desejável é ter disponível, em fase piloto, o Citius Plus numa primeira comarca (por certo, Sintra) em Setembro de 2011.

Sublinha-se também o contributo do Dr. Diogo M. Ravara - magistrado judicial - que, num olhar atento e preocupado, fez uma reflexão aberta sobre a perspectiva do utilizador sobre o manuseamento e leitura do processo, constituindo esta tarefa um dos vitais desafios para a eficiente utilização do processo digital ao nível do operador decisório, como são os magistrados judiciais.

Por certo será muito simples avaliar e implementar um sistema de gestão de processo em que a gestão é feita fase a fase ou documento a documento (como é comum na maioria da gestão processual e workflow dentro de companhias privadas de média e grande dimensão), mas já não o será no âmbito do processo judicial em que o processo é um todo e em que cada parte, requerimento e documento são (ou podem ser) relevantes ou implicam análise nos vários momentos decisórios, o que implica o seu total manuseamento, análise e leitura.

Para espelhar bem esta dificuldade, basta imaginar um processo de 30 volumes, cada um com uma média de 300 folhas... e tentar imaginar como se (não é lê!) trabalha sobre documentos digitais com esta "dimensão"... Está de ver que não será com 2 ou 3 ou mais monitores para leitura simultânea que o problema ficará resolvido...

Por seu turno, o Dr. Boaventura Marques da Costa - Procurador da República - apresentou sumariamente o AGIC (Aplicação de Gestão do Inquérito Crime), dando particular tónica na necessidade de se recorrer a processos de desenvolvimento tecnológico profissional, altamente especializados, para se servir os objectivos da modernização da Justiça, porquanto a factura do "amadorismo", da "goodwill", do "desenrascanço", da "prata da casa" é por vezes demasiado elevada e poderá conduzir-nos a compassos de espera superiores àqueles a que o tempo actual nos permite esperar.

.... E talvez seja este o paradigma do estado actual da Justiça relativamente à agenda digital: a paragem do desenvolvimento ponto a ponto sobre ferramentas com limitações e barreiras várias, devidamente identificadas, sem flexibilidade, comunicabilidade e não perspectivadas num processo evolutivo de actualização e desenvolvimento sustentável constantes impôs-se como uma necessidade, dando lugar à definição e construção dum modelo de futuro.

A intervenção do Dr. Martins Gomes - Advogado - brilhou pela tónica dada aos "pequenos" grandes problemas que as actuais ferramentas (em particular o módulo Citius para mandatários) cria aos profissionais do foro, partilhando algumas "deficiências" de forma, altamente relevantes na dinâmica do processo e já com especial assento na decisão formal. Daí se justifica a crescente publicação de acórdãos de tribunais superiores que versam sobre temas como as notificações electrónicas, o preenchimento dos formulários ou a notificações entre mandatários.

A última palavra foi do Sr. António Marçal - oficial de Justiça - que, com um sentido de oportunidade excelente, colocou o dedo directamente nas fragilidades actuais das ferramentas disponíveis, demonstrando que não, nas "pequenas" grandes coisinhas por resolver, não se pode esperar pelo "mundo novo". Realidades como a reinserção sucessiva de dados para identificação de intervenientes (que se multiplicam infinitamente no sistema), com as necessárias inserções de dados de identificação pessoal exaustiva, o "desentranhamento" de documentos, etc.

Todos estes contributos promoveram a reflexão conjunta e a intervenção final da plateia - dentre as quais se destaca a partilha do "Projecto X" implementado na secção de processos executivos.

A moderação coube ao Dr. José Manuel Branco - Procurador da República - que conseguiu promover com sucesso a atenção da plateia durante cerca de 3 horas sem interregno.

Esperemos, então, que da reflexão de faça luz e se ilumine o futuro, a começar pelo próximo e imediato, acreditando, SEMPRE, que é possível fazer melhor.

SITAF: um cálvario sem execução final!?!

2011-02-21T12:57:00.005Z

Desde a criação deste Blog que tenho a intenção de estender o seu âmbito para além da ferramenta Citius, publicando artigos sobre outras plataformas tecnológicas utilizadas pelos profissionais do Direito e da Justiça, em particular Advogados.

Apregoado em 2005 como uma plataforma de topo, criada de raiz para servir os tribunais especializados na matéria administrativa e fiscal, em menos de ano e meio deu sinal das primeiras fraquezas...

Moribundo, o sistema vai-se agastando e mantendo disponível, mas a sua utilização é muito, muito, muito residual...

E é fácil perceber porquê!

Partilho convosco um vídeo da entrada no sistema...

... e prometo voltar, em breve, com o sufoco que é a entrega de uma peça processual!

Até quando teremos que conviver com sistemas que inibem todas as tentativas de modernização dos procedimentos e processos dentro dos escritórios?

Limitação da renovação do Certificado Digital: Até quando?

2011-02-07T10:01:00.003Z

Durante os primeiros anos da disponibilização do certificado digital profissional pela Ordem dos Advogados, o Internet Explorer manteve o seu monopólio enquanto ferramenta para a criação, gestão e renovação do certificado digital.

Posteriormente o Firefox lá encontrou o seu espaço.

No entanto, o Google Chrome - browser de Internet criado e disponibilizado pela Google e cujo mercado de utilizadores vem crescendo de dia para dia - ainda está afastado dessa corrida.

Com efeito, ao tentar fazer a renovação do certificado digital sou brindado com esta mensagem...

Solução: abrir o Internet Explorer (tarefa cada vez mais residual) e dar seguimento aos procedimentos de renovação do certificado, de imediato criado a tão importante exportação de segurança.

Notificações entre mandatários: baralhar e voltar a dar...

2011-01-31T17:07:00.012Z

Partilho convosco a publicação do Acórdão do STJ, datado de 18-01-2011 que me captou alguma atenção.

Às vezes, fico com a dúvida se ao ser proferida uma decisão como esta se sabe do que estamos a falar (no plano instrumental, tecnológico e até mesmo jurídico)! É que as notificações electrónicas são, nos termos do artigo 21º-A da Portaria n.º 114/2008*, "realizadas através do sistema informático Citius, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta no endereço electrónico http://citius.tribunaisnet.mj.pt" e não um qualquer endereço electrónico do mandatário (vulgus endereço de email)...

Analisando a decisão fica-se com a ideia de que pelo facto do sistema incluir a possibilidade de indicar como meio de notificação o "correio electrónico" nas opções da notificação entre mandatários e indicar, além do mais, o endereço electrónico registado no Citius nos formulários associados à entrega, isso, só por si, legitimará a legalidade do uso desse meio de comunicação como meio processualmente admissível.

Bom, a tese defendida no douto acórdão segue uma linha de coerência que, na minha modesta opinião, é abalável pelo simples facto de o correio electrónico, enquanto meio de comunicação com os tribunais (e entre mandatários) obedecia (e obedece, na parte em que ainda lhe é aplicável) ao regime que vigorava (e vigora parcialmente) por aplicação da regulamentação prevista pela Portaria n.º 642/2004.

Em resumo, as notificações por correio electrónico sempre estariam (e estarão porventura) sujeitas a um regime específico que obriga ao uso de assinatura electrónica avançada e validação cronológica com recurso a meios de comprovação da expedição também certificada...

... Mas o regime do uso do correio electrónico, salvo melhor opinião, só é aplicável aos processos para os quais ainda vigora a Portaria 642/2004 e não mais os outros!

Considerar a admissibilidade do uso do correio electrónico nos processo cujo âmbito está abrangido pela Portaria n.º 114/2008 obriga-nos a questionar uma série de coisas que têm a ver, em particular, com a indicação automática do endereço electrónico nos formulários do sistema Citius...

É que, na verdade, o registo na plataforma Citius exige (não por consagração legal, segundo consigo descortinar) a utilização do chamado endereço de correio electrónico profissional (disponibilizado pela Ordem dos Advogados) e é tão somente esse que fica registado naquela base de dados e é sucessivamente acoplado à identificação do mandatário nos formulários gerados nas entregas electrónicas.

Ora, um Advogado pode simplesmente ter usado esse endereço uma única vez (por mera hipótese de raciocínio) para se registar na plataforma e, apesar do endereço existir e constar da base de dados (pública) da Ordem dos Advogados, não estar sequer instalado em nenhum computador ou ser sequer acedido pelo seu titular.

Pergunta: donde decorre a obrigação legal do mandatário (Advogado) ter que ter instalado o endereço electrónico e considerar-se notificado no mesmo?

Com o devido respeito pela opinião contrária, não encontro qualquer suporte legal do qual decorra essa obrigação.

Ao contrário, já decorre do regulamentado nos artigos 21º-A, B e C da Portaria n.º 114/2008 que, preenchidos os requisitos permitem a notificação por comunicação electrónica (manifestação no sistema nesse sentido ou envio de qualquer peça ou documento pelo sistema), os mandatários podem ser notificados electronicamente através do sistema (e não através de qualquer envio para ou por correio electrónico!).

E fora do âmbito da notificação electrónica, o sistema permite que o mandatário indique se procedeu ou vai proceder à notificação, podendo indicar o meio pelo qual a fez ou irá fazer. Sendo precisamente aqui que se firma a base de toda a confusão, porquanto o sistema permite indicar quatro meios de notificação: pessoal, posta, fax ou correio electrónico!?

Contudo e salvo o devido respeito por opinião contrária, o correio electrónico carece de fundamento legal para poder ser usado como meio de notificação entre advogados, pela simples razão de que, sendo um meio de notificação electrónica, a regulamentação nesta matéria é expressa e clara: a notificação realiza-se dentro da plataforma, disponibilizando-se a notificação num endereço electrónico específico na Internet em http://citius.tribunaisnet.mj.pt.

Por outro lado, não permitindo o sistema Citius a indicação de qualquer outro endereço electrónico que não o profissional, de que valeria invocar / utilizar / indicar outros endereços de correio electrónico (nomeadamente de domínios do escritório e/ou da sociedade)?

Das decisões com que nos vamos deparando sai, pelo menos para mim, reforçado de que há uma grande dificuldade (para não dizer mesmo deficiência) em tratar com rigor e coerência o enquadramento técnico (e por conseguinte também jurídico) das questões inevitáveis que decorrem de sistemas avançados e modernos de procedimentos e formalidades que integram tecnologia e o mundo digital...

Aqui vos deixo o sumário e a hiperligação para o texto integral:

I - A regra constante do art. 26.º da LOFTJ, segundo a qual os poderes de cognição do STJ se circunscrevem à apreciação de matéria de direito, é aplicável à apreciação do agravo em 2.ª instância, padecendo o STJ, no que respeita à apreciação da matéria de facto, das mesmas limitações que se lhe deparam ao julgar a revista.
II - O art. 6.º, n.º 2, da Portaria n.º 114/2008, de 06-02, estabelece que em caso de desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos, prevalece a informação constante dos formulários. Assim sendo, tendo a parte optado por efectuar a notificação a que alude o art. 229.º-A, do CPC (notificações entre os mandatários das partes), através do sistema CITIUS, terá que realizar esse acto para o endereço electrónico constante desse sistema e não para qualquer outro endereço constante em ficheiros anexos.
III - O art. 150.º, n.º 1, do CPC, na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente apresentação e comunicação, devendo essa transmissão obedecer a portaria do Ministério da Justiça – i.e., à Portaria n.º 114/2008, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1538/2008, de 30-12 (que procedeu à sua republicação).
IV - A razão da forma da notificação, através de correio electrónico, ter sido subtraída do dispositivo do art. 150.º do CPC, resulta de se considerar essa referência escusada, por tal se mencionar no sistema informático CITIUS, para onde remete a disposição do CPC. Eliminar do sistema a notificação por correio electrónico seria incompreensível e contraditório, sabendo-se que o intuito do legislador é caminhar no sentido da desmaterialização e de uma tramitação cada vez mais electrónica dos processos judiciais.

Citações electrónicas de credores públicos

2011-01-27T11:41:00.001Z

Desde o dia 21 de Janeiro de 2011 que os agentes de execução utilizam exclusivamente meios electrónicos para efectuar a citação de credores públicos (Finanças e Segurança Social) no âmbito de execuções cíveis, sem necessitarem de imprimir nenhuma folha nem enviar qualquer carta para estas entidades.

Fonte: Portal Citius

Manual de Procedimento disponível em www.solicitador.net

Cumulações de injunções no requerimento executivo

2011-01-24T11:50:00.006Z

Nos termos da regra geral consagrada no artigo 53º do CPC é permitido ao credor, ou a vários credores litisconsortes, cumular execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, contra o mesmo devedor ou contra vários devedores litisconsortes,

Contudo, por limitação da plataforma Citius, não é possível associar mais do que um ficheiro referente a um procedimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória.

A limitação do sistema só é ultrapassada com a anexação dos demais ficheiros que integram a fórmula executória na parte referente à associação de ficheiros (componente JAVA), disponibilizada na parte final da entrega do requerimento executivo.

Isto significa, na prática, que apenas é introduzido no sistema um único identificador para validação, sendo os restantes documentos associados como ficheiros em anexo.

Por certo, esta limitação não perturbará o normal andamento do processo, mas deturpará a análise estatística e estudo que eventualmente se pretenda realizar sobre a sequência dos títulos executivos constituídos electronicamente através do procedimento de injunção desmaterializado.

Para o sistema se tornar mais coerente, ideal seria que todos as fórmulas executórias apostas ao procedimento de injunção fossem validadas na caracterização do requerimento executivo, eventualmente com um botão "+ Adicionar Identificador". Fica a ideia.

Gugu, dada! Faz hoje um aninho...

2011-01-19T09:52:00.000Z

Faz precisamente hoje 1 ano que o Estado de Citius iniciou a sua aventura.

Volvidos os primeiros 365 dias o balanço é positivo e o prazer tem sido imenso.

A todos aqueles que têm apoiado, incentivado e participado o meu obrigado.

Jurisprudência: Consulta de processo via Citius

2011-01-13T17:57:00.001Z

Não consigo vislumbrar muito claramente porque é que a última alteração à Portaria n.º 114/2008 (Portaria 471/2010) retirou do âmbito de aplicação da regulamentação do "processo civil electrónico" os processos de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo (alteração ao artigo 2º al. a)), mas ao que parece essa redução do âmbito acaba por justificar a seguinte jurisprudência:

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12-01-2010:

O acesso à consulta do processo de promoção e protecção por via do CITIUS
O superior interesse do menor, na ponderação da medida de promoção e protecção
1. Segundo os nº 1 e 4 do artigo 88º do Dec.-Lei nº 147/99, de 1 de Setembro, o processo de promoção e protecção reveste carácter reservado, o que não obsta a que a criança ou jovem possam consultar o processo através do seu advogado ou pessoalmente se o juiz autorizar, atendendo à sua maturidade, capacidade de compreensão e natureza dos factos.
2. A natureza reservada do processo de promoção e protecção de menores tem em vista garantir, para além da protecção da identidade dos adoptantes e dos pais naturais do adoptando, uma forte protecção da intimidade, do direito à imagem e da reserva da vida privada do menor.
3. Tal nível de protecção não se pode traduzir num obstáculo ao acesso do advogado do menor aos elementos do processo, mormente os de natureza probatória, em que se alicerçou ou se possa alicerçar a convicção do tribunal.
4. Porém, não será lícita uma consulta aberta e ilimitada por via da aplicação informática CITIUS, não obstante esta se traduzir numa maior facilidade de acesso, na medida em que esta não permita fazer o controlo judicial do acesso aos elementos do processo, em especial quanto à extracção das respectivas cópias.
5. Os direitos de defesa ficarão suficientemente garantidos pela consulta física dos autos pelas partes e seus advogados, nas condições previstas na lei, e pela obtenção discriminada e especialmente autorizada de certidões dos elementos relevantes para a organização da defesa, desde que não se imponham razões ponderosas de reserva que contrariem tal obtenção.
6. O superior interesse do menor requer a assunção consciente e séria das responsabilidades parentais, no sentido de esperar dos pais os comportamentos e atitudes que lhes sejam razoavelmente exigíveis em função das suas condições económico-sociais e do seu nível cultural.
7. Não se mostra adequado a acautelar aquele interesse um quadro familiar desfuncionalizado, praticamente desestruturado, que não oferece as garantias mínimas de proporcionar ao menor um ambiente familiar sadio e afectivo, que lhe permita uma boa estruturação da personalidade e a dar seguimento ao bom desenvolvimento que já conseguiu ao longo da sua institucionalização.
(sumário do Relator)

Até aceitando o argumento do "superior interesse da criança", não considero aceitável e compreensível que o sistema electrónico disponível não permita, no mínimo, o processamento das entregas, ainda que o processo ficasse sobre a capa de uma "reserva" impedindo as partes de consultar o conteúdo do processo, como, aliás, sucede no âmbito das providências cautelares.

Se bem que no que respeita às providências cautelares não consiga compreender porque é que não ficam disponíveis para a parte que a origina, porquanto quanto a essa parte o processo não reveste, salvo melhor opinião, qualquer carácter reservado...

Já no que respeita ao processo de execução - e havendo um qualquer acto (mero requerimento para junção de procuração forense, por exemplo) por parte do mandatário do executado - o processo acaba por ficar "escancarado", nomeadamente sendo exibidas e todas as comunicações que, por meio do Citius, sejam realizadas entre o exequente e o agente de execução...

... às vezes (mas só às vezes) quedo-me a pensar se quem trabalha no desenvolvimento destas aplicações está suficientemente sensibilizado para esta e tantas outras questões... esperemos que sim e que o apregoado Citius Plus venha colmatar todos estes "buracos".

Formulário das Testemunhas: NIF obrigatório???

2011-01-13T17:41:00.002Z

Por certo já vos aconteceu estarem a introduzir ou a alterar os dados do formulário referente aos meios de prova (testemunhas) e o sistema Citius vos brindar com um aviso: "Por favor é necessário indicar um NIF/NIPC".

Curioso aviso este...

Sem mais comentários, avanço com uma dica para superar esta barreira:

Sendo exibido o aviso, cliquem em "OK".
Assinalem a testemunha como "A apresentar".
Cliquem em "Gravar".
Voltem a repor a situação anterior retirando a menção "a apresentar" e actualizem todos os dados referentes à testemunha (morada).
Cliquem em "Gravar".

Deu?... Por estes lados costuma dar!

Ups... lapso de escrita! Dá para relevar?

2011-01-05T15:31:00.001Z

Partilho um curioso e recente acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que trata de uma forma algo peculiar a supressão de divergências entre os formulários e os conteúdos dos ficheiros.

Em suma, a decisão converge no sentido de ser admissível e lícito a rectificação pelo juiz de erro material, fundamentando-se no artigo 249º do Código Civil.

O acórdão, datado de 25 de Novembro de 2010, está sumariado da seguinte forma:

Existindo divergência, por lapso de escrita revelado no contexto do documento escrito, entre os elementos de identificação do Réu constantes do formulário do Citius e o conteúdo dos ficheiros anexos, é licito ao juiz proceder à rectificação do erro material, nos termos do art. 249º do CC e ordenar o prosseguimento dos autos em conformidade com o conteúdo do suporte de papel.

(Sumário da Relatora)

Fonte e Texto integral: DGSI

Bom 2011 e aguardemos, então, por 2020!

2011-01-03T10:08:00.001Z

Estima-se em 10 anos o prazo para a informatização completa do Judiciário português - esta é a estimativa do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura do país, José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra que em entrevista à CONJUR compartilhou algumas ideias sobre o "estado da arte".

Entrevista completa disponível AQUI!

Citius - melhorar as práticas na acção executiva!

2010-12-07T11:27:00.000Z

No sentido de promover boas práticas e garantir a diminuição dos atrasos detectados no início dos processos executivos, esclarece-se o procedimento de pagamento da fase 1 aos agentes de execução:

"Caso não tenha entrado previamente em contacto com o Agente de Execução por si seleccionado e efectuado já o pagamento da Fase I (e anexando agora o seu comprovativo), o Ministério da Justiça, em coordenação com o Colégio da Especialidade dos Agentes de Execução e com a Comissão Para a Eficácia das Execuções, sugere que ao entregar este requerimento, proteste juntar, em 5 dias, o comprovativo do pagamento da Fase I, através de comunicação Electrónica ao Agente de Execução efectuada no sistema CITIUS.

Mais informamos que se não se mostrar comprovado o referido pagamento, o Agente de Execução não deverá praticar quaisquer actos processuais. A falta de pagamento da Fase I impõe ao Agente de Execução a realização do procedimento descrito no artigo 15.º-A, da Portaria n.º 331-B/2009, aditado pela Portaria n.º 1148/2010, tendo como consequência, no caso do falta de comprovação do pagamento pelo exequente, o envio do processo para o juiz para verificação dos pressupostos da presunção de desistência da instância nos termos dos artigos 349.º e 351.º do Código Civil."

Fonta: Portal Citius

Notificações entre mandatários: Mas havia dúvidas?

2010-12-07T11:01:00.001Z

Se um tribunal superior profere decisão sobre determinado assunto, isso significa, por certo, que existiu/existe uma questão controversa decorrente de litígio ou de diferente visão sobre a aplicação e enquadramento das previsões legais.

Para uns as questões podem não levantar grandes dúvidas, mas para outros sim.

Por esse motivo, existem tribunais e existem recursos...

Numa dessas questões suscitou-se a questão de saber se a presunção do art.21º-A nº5 da Portaria 114/2008 de 6/2, bem como o disposto no art.254º nº5 do CPC, é ou não aplicável às notificações entre mandatários, ou se somente às notificações da Secretaria, tendo em primeira instância sido proferido despacho em sentido negativo, fundamentando-se no facto de que "entre mandatários não há lugar ao acto de “elaboração da notificação” ( a notificação é assegurada pelo sistema CITIUS ) e, bem assim, esta última disposição está inserida na “Subdivisão I” referente a “notificações da Secretaria”, não havendo idêntico regime ( ou remissão) no art.260º-A ambos do CPC".

Pois bem, salvo o devido respeito, o n.º 5 do artigo 21º-A da citada Portaria não distingue a certificação da data de elaboração da notificação da secretaria da notificação dos mandatários. Aludir ao facto da "data de elaboração" estar reportada ao momento da colocação da notificação como "versão final" (denominação técnica existente apenas no sistema Habilus usado pelas secretarias) é extrapolar a dimensão regulamentar e técnica existente no sistema Citius para realizar uma distinção que a legislação vigente não consagra.

Com efeito, a data de elaboração existe tanto para as notificações da secretaria (reportando-se, neste caso, à data da colocação da notificação como "versão final") como para as notificações entre mandatários (reportando-se aquela à data da entrega no sistema Citius, que certifica e valida - com exibição do respectivo comprovativo da prática do acto - a submissão do requerimento ou peça processual).

Neste sentido, e bem, proferiu o Tribunal da Relação de Coimbra decisão, datada de 09-11-2010, no sentido da qual:

Fonte: DGSI

Qual a relevância de marcar a notificação como lida?

2010-12-02T11:21:00.000Z

A área de notificações do Citius permite-nos marcar as notificações como lidas - o que sucede, aliás, com a simples leitura do anexo à notificação.

Esta marcação poderia ser relevante para contagem do prazo a que alude o artigo 21º-A da Portaria n.º 114/2008. No entanto, assim não é, nem deve ser. Esta marcação tem apenas relevância para efeitos de gestão e controle pessoal do mandatário notificado.

Este entendimento fica, uma vez mais, reforçado com a decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 19-10-2010, nos termos da qual:

I – No actual regime da reclamação contra o indeferimento (artigo 688º do CPC) não tem o juiz a quo a faculdade de reponderar a decisão de rejeição do recurso e, portanto,

a possibilidade de o sustentar ou reparar;

II – Reportando-se essa impossibilidade apenas ao conhecimento do mérito da decisão, não está excluída a faculdade de o juiz a quo, se os autos lhe forem conclusos e ao invés de ordenar a sua subida, poder rejeitar liminarmente uma reclamação em que verifique ser evidente a falta de algum dos pressupostos para a sua admissibilidade;

III – A notificação ao mandatário por transmissão electrónica de dados presume-se efectuada no 3º dia seguinte ao da sua elaboração no sistema informático CITIUS, ou no 1º dia útil posterior a esse, quando o não seja (arts. 254º, nº 5, do CPC, e 21º-A, nº 5, da Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro, redacção da Portaria nº 1538/2008, de 30 de Dezembro);

IV – Para esse efeito, de determinação da data de realização da notificação, não releva o momento em que, efectivamente, o mandatário haja procedido à consulta e leitura da decisão notificanda, junto do sistema informático CITIUS.

(Sumário do Relator)

Fonte: DGSI

Era ou não era bom?

2010-11-20T12:02:00.000Z

Já imaginaram se fosse possível ouvir a audiência gravada directamente no Citius?

Era bom não era?

Fiquem, então, com este sonho:

... Talvez um dia ele se venha a tornar realidade...

Ainda as notificações electrónicas: um despacho exemplar!

2010-11-17T15:53:00.001Z

Há uns dias atrás partilhei um despacho de um tribunal de 1ª instância que desejamos que não faça grande escola.

Hoje é a vez de partilhar convosco um despacho que promove a correcta interpretação e enquadramento da contagem dos prazos decorrentes das notificações electrónicas.

Com efeito, reforça esta decisão o princípio de que a presunção prevista no n.º 5 do artigo 21º-A da Portaria n.º 114/2008 só pode ser ilidida pela parte a quem aproveita.

O despacho é notável e exemplar na decisão e na sua decisão, pelo que remeto para o seu conteúdo, abstendo-me de qualquer comentário adicional.

Nota: Uma palavra final de agradecimento ao colega Dr. Sérgio Marques Ferreira que teve a bondade de me remeter este despacho. A partilha é uma acto de generosidade para a qual devemos estar continuamente gratos.

Assim vão os Recursos no Citius

2010-11-12T12:16:00.000Z

Com quase 2 anos de vigência o artigo 14º-C da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro (artigo acrescentado pela alteração aprovada pela Portaria n.º 15382008, de 30 de Dezembro), continua por aguardar efectiva e integral concretização a desmaterialização da subida do processo em sede de Recursos.

É lamentável e incompreensível que nem o Ministério da Justiça nem os Tribunais (de 1ª instância e Superiores) concentrem energias no sentido de efectivar este necessária e importante desiderato.

A situação foi objecto de ofício circular do Tribunal da Relação de Coimbra, cujo conteúdo pode ser consultado na íntegra AQUI!

Notificações electrónicas: quem ilide o quê?

2010-11-10T15:27:00.004Z

O art. 21º-A nº5 da Portaria nº114/2008 (introduzido pela Portaria n.º 1538/2008) consagra que o sistema informático Citius assegura a certificação da data da elaboração da notificação, presumindo-se que esta foi expedida no terceiro dia útil posterior ao da elaboração ou no primeiro dia útil seguinte a este quando o final do prazo termine em dia não útil.

Se a redacção do dispositivo não é, por certo, a mais feliz, o que parece começar a ser olvidado pelo julgador é o disposto no n.º 6 do artigo 254º do CPC, nos termos do qual "as presunções estabelecidas nos números anteriores só podem ser ilididas pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis".

Na verdade, tribunais existem que têm ilidido - por sua iniciativa e de forma oficiosa - a presunção estabelecida no artigo 21º-A, n.º 5 da Portaria n.º 114/2008, baseando-se no facto do sistema Habilus/Citius registar na base de dados do sistema a data de leitura de notificação pelo mandatário ("marcar como lida").

Esta ilisão oficiosa viola claramente a previsão legal constante da lei processual e é claramente penalizadora para a parte. Por outro lado não está conforme com a orientação que se vem firmando na jurisprudência a este propósito:

http://estadodecitius.blogspot.com/2010/03/notificacoes-electronicas-sabem-contar.html

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/b5bda93ee8fad82f80257669004fac78?OpenDocument&Highlight=0,citius

http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71b5f28b8a275caf8025778f00588f51?OpenDocument&Highlight=0,citius

Aqui fica um dos despachos que se posiciona no sentido inverso, considerando a extemporaneidade do requerimento ou peça, porquanto o prazo, no seu entender, é contado a partir da data em que o sistema certificou a marcação como lida da notificação processual:

Insistência no esclarecimento: omissão não é igual a desconformidade!

2010-11-02T15:59:00.000Z

Parece que está claro!...

Bem que o legislador, que tanto gosta de "escrevinhar" podia alterar a redacção do artigo 6º n.º 2 da Portaria 114/2008 e, assim, talvez se evitasse que os Tribunais perdessem tanto tempo com estas questões "menores".

Aqui fica partilhado mais um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 14 de Junho de 2010, que vem reiterar a posição predominante na jurisprudência no sentido de que a omissão dos campos dos formulários simples não deve prejudicar a parte, quando nas peças ou requerimento se fizer constar o conteúdo que poderia e deveria ter sido indicado nos formulários.

Isto vale particularmente para os campos de preenchimento não obrigatório e tem sido relevante no que respeita à indicação de prova testemunhal.

Aqui fica o sumário do Acórdão:

I- No caso de interposição de um procedimento cautelar, por força do disposto nos art.°s 384.° n.° 3 e 303.°, ambos do C.P.Civil, deve a parte, logo, no seu requerimento inicial oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova.

II- O objectivo visado pela lei subjacente à obrigação imposta às partes que pretendam apresentar peças processuais por transmissão electrónica de dados do preenchimento de determinados campos existentes no formulário disponibilizado no sistema «CITIUS» para a inserção de informação específica, como no caso em apreço, para indicação de prova testemunhal, cfr. art.° 6.° n.° 1 da Portaria n.°114/2008, de 6.02, a qual podendo constar unicamente desse formulário, não pode constar unicamente de ficheiro anexo, é, além do mais, proporcionar aos oficiais de justiça condições para dedicarem mais tempo ao tratamento dos processos e ao cumprimento dos despachos, libertando-os da necessidade de inserção no sistema dos elementos necessários à ulterior tramitação do processo.

III- È certo que essa informação específica não pode ser apresentada unicamente nos ficheiros anexos, mas se tal suceder, como a lei não prevê qualquer sanção legal para essa situação, teremos de concluir que estamos perante uma mera irregularidade formal, sem quaisquer consequências processuais ou de outra índole para a parte.

IV- O que releva para a lei processual civil, no caso, para que se julgue cumprido o preceituado pelos art.°s 384.° e 303.° n.° 1 do C.P.Civil, é o que consta de todo o conteúdo formal da peça — requerimento inicial de procedimento cautelar - logo, perante a peça processual em apreço nos autos, de forma alguma se pode considerar que os requerentes nela não indicaram prova (testemunhal) a ser inquirida aos factos que alegaram.

Fonte: DGSI

Um sumário confuso firmando uma tendência que se generaliza!

2010-10-20T14:34:00.000+01:00

O Tribunal da Relação de Lisboa, proferiu decisão, em 11-03-2010, que recai sobre o alcance, efeitos e consequências da Portaria n.º 114/2008.

O acórdão está disponível AQUI!

Com um sumário algo denso e confuso, podemos no entanto sublinhar que a decisão reforça a tendência jurisprudência que se tem firmado no sentido de não considerar como desconformidades a omissão do preenchimento de certas partes do formulário do CITIUS.

In casu foi entregue nos autos requerimento probatório sem que a Autora tenha preenchido os dados das testemunhas constantes do rol indicado no requerimento em anexo ao formulário. A 1ª instância não admitiu o requerimento e, tendo recorrido, a Relação de Lisboa acabou por decidir a favor da parte, revogando o despacho que penalizava a parte, interpretando e aplicando a lei numa base menos flexível e permissiva, porventura entendendo que existe desconformidade nos casos de omissão.

Sumário do acórdão:

I – O regime legal que enquadra os meios de comunicação a juízo dos actos escritos das partes não lhes impõe a via electrónica (vulgo, Internet) como a única possível de ser utilizada, não havendo, nessa medida e consequentemente, uma obrigação de uso da aplicação informática CITIUS.
II – A conduta da Autora é violadora do disposto nos artigos 4.º, número 1, 5.º, número 1 e 6.º, número 1 da Portaria n.º 114/2008, de 6/02, transformando o acto processual em causa, numa realidade mista, em que convivem formas distintas e excludentes uma da outra: transmissão electrónica e suporte em papel que, contudo, quando usadas isoladamente, são legalmente admitidas e devem ser consideradas pelo tribunal.
III – Nenhuma das nulidades principais elencadas nos artigos 193.º a 199.º do Código de Processo Civil integra a irregularidade em apreço nos autos nem conhecemos, quer ao nível do Código de Processo Civil como da legislação complementar que regula as questões em análise, qualquer disposição legal que comine expressamente com a invalidade tal incorrecção procedimental.
IV – Por outro lado e face ao caldeirão do artigo 201.º do Código de Processo Civil, não se pode afirmar que a irregularidade praticada pela Autora constitui uma nulidade processual secundária, por poder a irregularidade cometida influir no exame ou na decisão da causa, pois a circunstância da Autora não ter sido escrupulosa no preenchimento do formulário do CITIUS não a impediu de praticar o acto em causa no processo respectivo nem de o fazer chegar ao conhecimento do tribunal e da parte contrária, assim tendo o mesmo logrado alcançar o fim pretendido e reconhecido pela lei.
A circunstância de tal requerimento de prova ter de ser digitalizado pela secretaria ou desta ter de inserir no sistema/processo electrónico respectivo a identificação das testemunhas não obsta, de alguma maneira, a que o litígio seja normal e regularmente analisado e julgado, tendo somente reflexos na celeridade processual e eventualmente a nível tributário.
V – Logo, o tribunal recorrido não poderia ter proferido o despacho de não admissibilidade do requerimento de prova em causa, devendo antes ter ordenado a sua admissão e registo (em nome do princípio do aproveitamento do possível, que se acha consagrado no número 3 do artigo 201.º do Código de Processo Civil – cf., a este respeito, os autores acima citados) como requerimento em suporte de papel, com as inerentes consequências ao nível adjectivo (digitalização ou inserção no sistema) e, porventura, tributário (cf. artigos 15.º e 106.º do Código das Custas Judiciais de 1996).
VI – Face ao estatuído no artigo 202.º do Código de Processo Civil, é mesmo duvidoso que o tribunal pudesse ter conhecido, por mera informação da secretaria, essa irregularidade e, na sequência da sua declaração, não admitido o requerimento de prova em causa.
VII – Na análise desta matéria das nulidades processuais, no muito recente mundo da Internet e das aplicações informáticas como o CITIUS, haverá que levar em linha de conta que a prática dos actos processuais já não depende somente da diligência e actuação da parte mas também do funcionamento, disponibilidade e “boa vontade” dos sistemas informáticos utilizados que, como sabemos e apesar das múltiplas vantagens que transportam consigo, são sensíveis, caprichosos, imprevisíveis e enganadores, com os problemas que, inevitavelmente, esses “excessos de personalidade” acarretam para o seu utilizador (designadamente, em termos de prova, as mais das vezes inexistente, só tendo a sua palavra e o senso comum para fundar o por si alegado).
Tudo isso conjugado com os conhecimentos técnicos exigidos pelo sistema e que muita gente ainda não possui (muitas vezes, por desleixo ou por considerar a sua aprendizagem um bicho de sete cabeças mas em muitas outras por incapacidade de lidar e assimilar essas novas tecnologias) e com o constante desenvolvimento do mesmo, impõe um especial cuidado (se não mesmo benevolência e compreensão) na apreciação e julgamento de falhas como a dos autos.
VIII – Os excessos de formalismo como o evidenciado no despacho impugnado são incompatíveis e contraditórios com a evolução que se tem verificado deste a reforma de 1995/96 na nossa lei processual civil de índole comum ou geral, no sentido de reduzir e restringir ao máximo as puras e duras decisões de forma, que impeçam a apreciação e julgamento substancial do pleito trazido a tribunal e de, através dos poderes oficiosos conferidos ao juiz do processo e da sua possibilidade de sanação de muitos dos vícios de cariz formal ou adjectivo, dar prevalência às decisões de fundo sobre as decisões de forma (cf., neste sentido e a título de exemplo, os artigos 264.º, números 2 e 3, 265.º, 265.º -A, 266.º e 288.º, número 3 do Código de Processo Civil).
(JES)

Estás notificado, pá!

2010-10-15T11:13:00.000+01:00

Se dúvidas existem sobre a substituição das notificações postais pelas notificações electrónicas, então atentem no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-06-2014 que sobre esta matéria se debruçou.

Conclui o sumário da citada decisão o seguinte:

As notificações às partes em processos pendentes são realizadas por transmissão electrónica de dados, na pessoa do seu mandatário, nomeadamente, quando o mandatário tenha enviado, para o processo, qualquer peça processual ou documento através do sistema informático CITIUS. E, sendo as notificações realizadas por transmissão electrónica de dados, não há lugar a notificações por qualquer outro meio.

Texto integral do acórdão AQUI!

Dito isto, há a concluir que, conforme estatuído na Portaria n.º 114/2008, a entrega de peças por comunicação electrónica por parte de um mandatário no âmbito de um determinado processo habilita o Tribunal e as contra-partes a que notifiquem esse mandatário exclusivamente por meio de notificação electrónica.

CITIUS – Um marco na História da modernização da Justiça Portuguesa

2010-10-12T23:26:00.002+01:00

Tem sido sinuosa, lenta e nem sempre eficaz a cruzada de modernização da Justiça em Portugal. Sendo um processo que implica um avultado e contínuo investimento, também é certo – ou deveria ser pelo menos consabido – que o sucesso das medidas de modernização também depende da sua humanização, ou seja, também dependem fortemente do envolvimento dos diversos intervenientes no processo judicial e da sua formação.

A disponibilização da ferramenta CITIUS, em inícios de 2008 para os Advogados e em 2009 para Magistrados Judiciais foi – e será – um marco histórico inegável no processo de modernização da Justiça Portuguesa: seja, por um lado, porque veio dar uma resposta eficiente a certas necessidades até então inultrapassadas pela utilização de outros instrumentos tecnológicos (como foi o caso do correio electrónico com assinatura digital e a MDDE, enquanto meio de validação cronológica), seja, por outro lado, pela polémica mediática gerada em torno dessa ferramenta.

Longe de ser uma ferramenta concluída, o CITIUS é uma plataforma essencial no dia-a-dia dos Advogados e dos Magistrados. “Primeiro estranha-se, depois entranha-se”!

A plataforma CITIUS é a ferramenta que se tornou o principal banco de ensaio para a modernização e desmaterialização do processo civil, dando actualmente resposta a uma série de necessidades que, no que respeita aos Advogados, se tornam mais práticas, céleres e económicas: entrega de peças processuais e documentos, o pagamento das custas judiciais, a consulta dos documentos, as notificações electrónicas, a consulta de agendamentos, etc.

Falta, porém, ainda percorrer um longo caminho para atingir um estádio mais “pleno”, por assim dizer. Estádio esse que será, por certo, sempre incompleto e se subsumirá a mais um patamar no aperfeiçoamento e modernização do processo electrónico.

Podem ser assinaladas, desde já, algumas desejadas alterações e ampliações:

- Desde logo, tem que ser salvaguardada, através de certificação digital, a ferramenta das notificações electrónicas pelas secretarias judiciais que, de forma invariável, fazem aparecer notificações com datas de elaboração anteriores à data em que efectivamente foram disponibilizadas aos mandatários;

- Por outro lado, seria desejável a integração de um leitor/reprodutor de media (media player), integrado na plataforma, que permitisse ouvir a documentação da prova registada em audiência pelo sistema electrónico Cícero, sem necessidade de solicitação de suporte em CD;

- Nesta senda, desejável também seria que se procedesse ao registo vídeo dos depoimentos prestados por vídeo-conferência e, a jusante, também de toda a audiência (com a respectiva alteração processual necessária), devendo estes registo ficar disponíveis para consulta no leitor/reprodutor de media integrado;

- Anseia-se a ampliação das regras vigentes no processo civil ao processo penal, mormente no que respeita à prática dos actos processuais pelas partes;

- Será também necessário que o CITIUS evolua no sentido de permitir a consulta dos processos pelo Cidadão e, eventualmente, até criar um canal de comunicação entre este e as secretarias, nomeadamente para prestar algumas informações ou esclarecimentos (não processuais);

- Do mesmo modo, é necessário – e cada vez mais urgente – que a plataforma CITIUS – Mandatários deixe de ser focada no “Advogado” enquanto e evolua para um patamar de “Utilizadores” em que o Advogado (ou Sociedade de Advogados) que tem o poder sobre o processo (mandato conferido) possa gerir os utilizadores com acesso ao processo. Isto é particularmente útil para definir níveis de utilização: para os administrativos que preenchem formulários, para os estagiários e advogados juniores nas sociedades que preparam as peças e a sua submissão electrónica e pela assinatura digital final por quem tem a direcção efectiva do mandato.

Ora, o actual CITIUS – Mandatários está preso a uma cultura de Advogado ou Advogados “donos” do processo. Isto não faz sentido e leva a que haja uma utilização inusitada e indesejada dos códigos de acesso e, em particular, das assinaturas digitais dentro dos escritórios de advogados. A este propósito, é, pois, pertinente sublinhar a relevância legal da assinatura digital e do seu efeito probatório e confrontar com a “leviandade” geral da utilização dos certificados por uma série de colaboradores do mandatário que dirige o processo.

Há, assim, que reflectir sobre a adequação da plataforma à realidade e evoluir para um estádio mais seguro e ao mesmo tempo mais responsabilizante, pois integrará efectivamente os utilizadores que de uma forma ou outra vão interagindo com o processo, ainda que não sejam esses utilizadores que efectivamente praticam os actos no processo.

- Outra das medidas por que se poderá clamar é a criação/disponibilização de certidões de decisões digitais – a par do que já foi feito com a criação das certidões permanentes no registo comercial, predial e, mais recentemente, civil – colocando-se cobro à necessidade de se proceder ao translado (que é efectuado em papel) e subsequente digitalização do mesmo para submissão do título executivo pelo CITIUS, nos casos em que a acção executiva não corra por apenso.

Em termos gerais, estas poderão ser algumas das ideias a considerar no futuro do de modernização e desmaterialização do processo.

Contudo, será e é sempre necessário que a implementação de alterações seja cada vez mais aberta, integrando os profissionais nos processos prévios de análise das necessidades e procedimentos, associando esta fase prévia à formação continua posterior à implementação das alterações, particularmente daquelas que revolucionam os procedimentos tradicionais consolidados ao longo de anos, senão mesmo décadas de prática processual forense.

O processo formativo deverá ser contínuo, ocorrer sobre diversas formas e metodologias, seja através da realização de sessões públicas de apresentação das novidades, seja através da realização de conferências e workshops práticas de formação, seja através da disponibilização de conteúdos, vídeos, manuais e demais documentação em suporte digital de acesso fácil e integrado em base de dados de conhecimento (knowledge base system).

A par do processo formativo é necessário reforçar e melhorar os canais de suporte tecnológico e técnico junto dos profissionais, nomeadamente criar mais e melhores canais de comunicação que permitam suprir as dificuldades de utilização e reporte de erros, com célere feed-back e adequada linguagem e informação para o utilizador.

Neste sentido, não haverá grande dúvida sobre o longo caminho que ainda há a percorrer e que podemos e devemos esperar mais no processo de modernização da Justiça. Mas registemos a data de 6 de Fevereiro de 2008 como um marco de viragem neste complexo processo de mudança: a disponibilização do CITIUS – Mandatário Judiciais e a regulamentação da entrega de peças processuais no âmbito do processo civil através de uma plataforma tecnológica disponibilizada e acessível na Internet!

Eu disse desentranhe-se!

2010-09-30T11:13:00.004+01:00

A plataforma CITIUS constitui, sem dúvida, uma ferramenta que revolucionou o funcionamento e a celeridade do fluxo processual nas instâncias judiciais cíveis.

Porém, esta plataforma é uma obra inacabada e, aqui e além, com defeitos e passível de apontamento crítico. Algumas das deficiências resultam mesmo em incongruências do sistema que, podendo ou não gerar algum prejuízo para as partes, são geradoras de expediente vão, oneroso e sem qualquer efeito prático.

Deixo-vos aqui um exemplo: o desentranhamento de requerimentos ou peças processuais.

Vejamos então como é que se processa, na base de utilização do Citius e do sistema Habilus, o cumprimento de um despacho de desentranhamento.

Entrega de requerimento por comunicação electrónica com uso do sistema Citius – Mandatários.

Proferido despacho (sob a forma electrónica ou não) com o seguinte teor: “Não admito o articulado de resposta à contestação, determinando o seu desentranhamento após trânsito e entrega à parte, tributando-a no pagamento das custas do incidente, fixando a taxa de justiça no mínimo legal”.

A secretaria, uma vez transitado o despacho, imprime o articulado (e eventuais documentos que o acompanham) entregue pela parte em suporte electrónico (PDF) e remete-o – por via postal – para a parte.

Porém, o articulado (e documentos) permanece no sistema Citius, podendo a(s) co-parte(s) e o magistrado continuar a acedera conteúdo que, por ordem judicial, deveria ter abandonado – em absoluto – o processo.

Pois bem! Perante este cenário, podemos concluir duas coisas:

1ª Não faz qualquer sentido que as secretarias imprimam para devolução conteúdos que foram entregues no processo por via electrónica – pois o que se devolve é uma mera cópia do conteúdo submetido ao processo;

2ª Menos sentido faz a permanência no processo “digital” dos conteúdos cujo desentranhamento se solicitou.

Poderíamos, em reacção à permanência de conteúdo que poderá criar alguma instabilidade processual, eventualmente requerer que o conteúdo fosse apagado. Contudo, ou o sistema de gestão do processo nas secretarias não o permite (o que faz sentido para protecção e segurança do processo e das partes) ou, permitindo-o, as secretarias desconhecem os procedimentos a seguir nestas situações.

Na minha opinião, o sistema deveria permitir o saneamento dos requerimentosou documentos desentranhados para uma área de não visualização dos mesmos no processo (por nenhum dos intervenientes processuais), mantendo-se, no entanto, a possibilidade de restaurar a associação desses requerimentos ou documentos nos casos em que o saneamento resultasse de uma acção indevida ou inusitada do oficial de justiça que manuseia a base de dados dos processos.

Word 2007: Optimizar a reutilização de partes de um documento

2010-09-16T14:40:00.006+01:00

Há coisas que têm que ser massivamente partilhadas, porque são efectivamente úteis.

Mais: é na partilha que descobrimos e melhoramos o nosso conhecimento! Na verdade, aquilo que hoje publico e partilho neste Blog é o fruto de um pedido de ajuda de uma colega (Dra. Filipa F.) que, apelando a uma ajuda, acabou por me ensinar mais do eventualmente o que levou em troca!!! :-)

Aqui fica o meu público agradecimento pelo conhecimento que trouxe até mim.

E agora vamos ao que interessa!

No Word 2007 deixou de existir uma funcionalidade que era conhecida como "Texto Automático". Ao invés dessa funcionalidade, existe uma outra designada "blocos modulares".

No fundo esta funcionalidade do Word permite-nos usar "templates" (modelos) de blocos de texto que usamos com particular frequência (por exemplo, a parte final das cartas ou dos requerimentos, cláusulas tipo, expressões compostas como sejam identificação de diplomas, etc.).

Então como é que posso criar um bloco modular?

Seleccione o texto ou o gráfico que pretende armazenar como um bloco modular reutilizável.

Para armazenar a formatação do parágrafo — que inclui o avanço, alinhamento, o espaçamento entre linhas e a paginação — com a entrada, inclua a marca de parágrafo ( ) na selecção.

NOTA Para visualizar as marcas de parágrafo, no separador Base, no grupo Parágrafo, clique em Mostrar/Ocultar.
No separador Inserir, no grupo Texto, clique em Peças Rápidas e, em seguida, clique em Guardar Selecção na Galeria de Peças Rápidas. Ou prima ALT+F3.
Preencha as informações na caixa de diálogo Criar Novo Bloco Modular:

Nome Escreva um nome exclusivo para o bloco modular.

Galeria Seleccione a galeria em que pretende que o bloco modular seja apresentado.

Categoria Seleccione uma categoria, como, por exemplo, Geral ou Incorporado ou crie uma nova categoria.

Descrição Escreva uma descrição do bloco modular.

Guardar em Seleccione o nome do modelo a partir da lista pendente.

Opções Seleccione Inserir conteúdo numa própria página para garantir que o bloco modular é colocado numa página em separado. Seleccione Inserir conteúdo num parágrafo próprio para o conteúdo que não se deverá tornar parte de outro parágrafo, mesmo que o cursor do utilizador esteja no meio de um parágrafo. Seleccione Inserir apenas conteúdo para o restante conteúdo.

Fonte oficial da informação: Site da Microsoft

O resultado final será qualquer coisa como esta:

E que tal ver isto explicadinho (in english):

Jurisprudência do Citius a partir do berço da Nação!

2010-09-06T15:41:00.004+01:00

Por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 11-05-2010, sai reforçada a ideia - já firmada em anterior jurisprudência - de que a omissão do preenchimento de formulários não deve ser entendida como desconformidade.

Este entendimento aproveita a parte que, por qualquer motivo, não indique nos formulários a identificação das testemunhas a que a sua peça processual ou requerimento probatório se refiram.

Sumário da decisão:

Deve ser admitido o rol de testemunhas constante do requerimento probatório anexo ao formulário de requerimento probatório disponibilizado pelo sistema informático CITIUS, apesar da omissão de preenchimento do campo daquele formulário destinado ao arrolamento de testemunhas.

Texto do acórdão disponível aqui.

Assinatura digital: Tempo de fazer revisões à matéria dada!

2010-09-01T15:20:00.018+01:00

Volvido que está mais um período de férias judiciais, o "Estado de Citius" vem até vós com um tema que soará para alguns a revisão de matéria.

Porém, como aqui e além ainda vão soando dúvidas e confusões, julgo pertinente e adequado reiniciar as lides com este tópico.

Como é consabido as peças processuais enviadas pelo Citius reservam, na sua última página, um espaço destinado à componente electrónica da Assinatura Digital. Geralmente essa componente exibe uma informação de "Validade Desconhecida".

Esta informação decorre do facto do leitor de PDF (v.g. Adobe Reader) não reconhecer como confiável ("trusted") a assinatura digital de Advogado, certificada pela Multicert-OA.

Esta informação tem sido, por vezes, o fundamento para alguns magistrados ou inclusivamente conservadores recusarem os documentos apresentados pelos advogados, alegando que a assinatura digital está inválida.

Ora, há um duplo equívoco nesta fundamentação:

- O aviso de "Validade Desconhecida" não pretende indicar "invalidade da assinatura" ou sequer "irregularidade"; apenas significa que o sistema/programa não está a validar aquela assinatura;

- Não é no sistema/programa de quem gerou o documento que se tem/deve fazer a validação, mas sim - se dúvidas houver - no sistema de quem pretende consultar/visualizar o documento.

Existe, pois, a possibilidade de validar a assinatura cuja identidade é desconhecida no Adobe Reader. Essa validação é/deve ser realizada para cada assinatura digital e só produz efeitos no computador onde é efectuada a adequada configuração.

Neste sentido, ainda que o autor do documento em PDF configure no seu PC a validação da assinatura, quando envia o PDF para uma conservatória ou para o Tribunal a assinatura continuará a apresentar-se como “inválida” no PC de destino (por assim dizer).

Comprova-se o alegado do seguinte modo:

1. O documento com a assinatura válida é um printscreen do documento no meu computador onde tenho a assinatura válida.

2. O documento com a assinatura inválida é um printscreen do mesmo documento aberto num PC sem a minha assinatura validada.

O que há a fazer nestas situações é informar quem contesta o documento com esta (ou semelhante) informação, devendo esclarecer que o não reconhecimento da assinatura no PDF é uma limitação do Adobe Reader (que não reconhece os certificados da OA ou do MJ), mas que em nada interfere com a validade do mesmo - podendo, em todo caso, ser consultada o autor, a origem, entidade certificadora e validade da respectiva assinatura com um duplo clique sobre a componente exibida no final do documento.

Instruções de validação da assinatura digital no Adobe Reader detalhadas in "CITIUS - Processo Civil electrónico", Edição 2010, Petrony, pags. 70-73

Citius não vai de férias!

2010-07-29T22:45:00.003+01:00

A nova excepção à regra de continuidade dos prazos - que altera os artigos 143.º e 144.º do Código de Processo Civil aprovada pelo Decreto-Lei n.º 35/2010 - vem estabelecer uma espécie de realargamento das férias judiciais entre 15 de Julho e 31 de Agosto. No entanto, tal excepção não afasta - diremos naturalmente - a continuidade das notificações e, em particular, as notificações electrónicas realizadas via CITIUS.

O que significa, na prática, que quando muitos Advogados regressarem de férias (ou durante as suas "pausas" nas férias) serão confrontados com o aviso no CITIUS da existência de novas notificações ("não lidas") cujos prazos, estarão, em regra, suspensos no período supra referido.

Como a curiosidade muitas vezes vence a capacidade de adiar a consulta das notificações, lá vão ficando as notificações como lidas (o que não ajudará, no final das férias, a gestão das notificações que vimos - cuscos!!! - mas não tratámos)!

Se me permitem um conselho (digamos, uma dica): não abram as notificações!!! Consultem o acto processual em causa através da consulta do processo. Assim, conseguirão ver o conteúdo da notificação sem marcar como lida a notificação!

Talvez isto ajude a terem umas melhores férias!

E é o que vos desejo: Boas e melhores férias!!!

Mudanças contínuas...

2010-07-08T11:15:00.004+01:00

O legislador actual já nos vai habituando a esta contínua alteração de legislação.

Naturalmente que no âmbito da implementação de processos de desmaterialização e reformulação de procedimentos ainda estamos muito distantes de um modelo estável e definitivo.

Em todo o caso, regista-se com especial estranheza e até desagrado o facto de as alterações ocorrerem em espaços de tempo demasiado curtos, o que denota alguma falta de metodologia legislativa e operacional. Registe-se, pois, que foi publicada a Portaria n.º 471/2010, de 8 de Julho, que altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais, tendo a alteração anterior sido publicada em 8 de Abril de 2010.

Independentemente da bondade das alterações - que irei de oportunamente analisar - esta proliferação e instabilidade legislativa e, consequentemente, procedimental não contribui, certamente, para a recuperação do sistema de Justiça do seu estado crítico e de profunda crise.

Jurisprudência: Notificações entre mandatários

2010-06-15T17:18:00.004+01:00

Lá vai continuando a jurisprudência dos tribunais superiores a definir tendências no que respeita ao uso dos meios electrónicos no âmbito do processo.

Decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão datado de 28.01.2010 no seguinte sentido:

I – Actualmente o meio legalmente declarado preferível para as notificações entre mandatários judiciais é a transmissão electrónica de dados (artigos 260.º-A n.º 1 e 150.º n.ºs 1 e 2 do CPC, na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.º 303/2007, de 24.8).

II - Os termos a que devem obedecer as notificações entre os mandatários judiciais das partes, quando realizadas por transmissão electrónica de dados, são definidos por portaria do Ministro da Justiça (artigos 260.º-A n.º 2 e 138.º-A n.º do CPC); tal Portaria é actualmente a Portaria n.º 114/2008, de 06.02.

III - Nos termos do art.º 4.º da Portaria referida em II, a apresentação em juízo de peças processuais e documentos por via electrónica de dados é efectuada através do sistema informático CITIUS.

IV - Quanto à notificação entre mandatários, só com a introdução na portaria dos artigos 21.ºA e 21ºB, pela Portaria n.º 1538/2008, de 30.12., ficou expressamente estipulado que as notificações electrónicas entre mandatários são realizadas através do sistema electrónico CITIUS, sendo esse o meio a utilizar (transmissão electrónica de dados) quando ambos os mandatários se tenham manifestado nesse sentido através do sistema informático CITIUS ou tenham enviado para o processo qualquer peça processual ou documento através do sistema informático CITIUS (n.º 3 do art.º 21.º-A).

V – A omissão de notificação entre mandatários judiciais só acarreta a nulidade de actos processuais subsequentes à omissão se a mesma tiver tido influência no desenrolar do processo.

VI – Não influi no processo a omissão de notificação de um mero pedido ao tribunal de concessão de prazo para a averiguação de bens, que não pressupõe qualquer definição de direitos das partes.

(JL)

Texto integral publicado na DGSI

Quase, quase a chegar às bancas!

2010-06-08T11:26:00.001+01:00

Prevê-se que ao longo da próxima semana esteja disponível no editor e nas livrarias de referência a renovada e actualizada publicação sobre o CITIUS, desta senda congregando a realidade de prática de actos por mandatários e magistrados por meios electrónicos no âmbito do processo civil.

Peças por subscrever: uma sugestão...

2010-05-31T11:12:00.001+01:00

Nos termos do artigo 12º da Portaria n.º 114/2008 é possível co-subscrever peças e requerimentos entre vários mandatários. Nos termos aí prescritos, o mandatário que proceder à submissão no sistema Citius da peça ou requerimento pode indicar os mandatários que o co-subscrevem, tendo estes o prazo de 2 dias para aderirem àquela submissão através de declaração realizada no sistema, sob pena de se considerar não entregue a peça ou requerimento, anulando-se a respectiva distribuição nos casos em que se trate de um requerimento ou petição inicial.

Ora, a consequência prevista pela não adesão é de tal modo gravosa que - a par do que existe para as notificações electrónicas - seria desejável ter idêntico aviso na área de entrada do Citius a alertar a existência de novas peças por subscrever... não?

Da perspectiva técnica, penso que não seria uma alteração profunda e seria de fácil implementação... Fica a sugestão!

Imagem: exemplo de como poderia ser apresentado o aviso.

Dê a sua opinião sobre esta sugestão na sondagem em curso.

Certificados digitais... vai uma aspirina???

2010-05-11T16:21:00.008+01:00

Por vezes somos confrontados com barreiras aparentemente intransponíveis nas plataformas que o Estado / Governo nos disponibiliza no âmbito do Simplex e a primeira vontade (depois de umas tentativas de resolução, e-mails e telefonemas) é mandar tudo para um local bem feio, porventura inóspito!

Mas o que é preciso é estar com a "seita", porque esta tem "um radar que apanha tudo no ar!"

Uma dessas barreiras é um erro "surpreendente" na tentativa de acesso com Certificado Digital (profissional) à área reservada do Portal da Empresa e que se traduz no ecrã com o seguinte linguarejar:

Pois bem, o problema deriva da ausência dos certificados (chaves-públicas) da Multicert que podem e devem estar associados ao certificado da Ordem dos Advogados.

Para ter a certeza de que estes certificados estão instalados, ao efectuarmos a exportação do certificado para uma PEN devemos assinalar a opção de pretendemos “Incluir todos os certificados no caminho de certificação, se possível).

Se não tiver as chaves públicas da Multicert disponíveis no separador de Autoridades de certificação intermédias, poderá proceder ao download do necessário certificado Aqui! e de seguida instalar o certificado no computador (duplo clique para aceder ao assistente de instalação do certificado).

E, à partida, aquele erro "intransponível" desaparece de vez...

As tendências da jurisprudência sobre o Citius

2010-05-03T19:32:00.006+01:00

Nos últimos meses têm vindo a ser conhecidos e publicados os primeiros acórdãos que versam sobre a realidade processual emergente da utilização da ferramenta tecnológica Citius.

Perspectivando a disponibilização deste blog de uma secção específica para o tema, irei, por ora, apenas destacar o mais recente acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto e que, no seu sumário, dita o seguinte:

I- Decorre do art. 6º da Portaria nº 114/2008 de 06/02 que existe uma lacuna no que concerne às consequências jurídicas do não preenchimento de campo específico do formulário referente à apresentação dos meios de prova (testemunhal e pericial) quando a peça processual é apresentada em juízo por via electrónica, através do sistema informático CITIUS.

II- Assim, caso o rol de testemunhas tenha sido inserido na contestação anexa como ficheiro ao formulário disponibilizado no endereço electrónico necessário, mas não tenha sido inserido no campo específico do formulário relativo à apresentação dos meios de prova, deve ser admitido o rol de testemunhas, uma vez que a peça processual em causa passa a fazer parte integrante do ficheiro único, de formato digital, criado pelo referido sistema informático.

Vem, pois, o douto acórdão interpretar a omissão do preenchimento dos formulários não como uma desconformidade e, por conseguinte, considerar que não lhe é aplicável o disposto no artigo 6º, n.º 2 da Portaria n.º 114/2008.

Apesar do mérito da decisão e da opção pela solução que protege o processo, as partes e, igualmente, os mandatários, esta tendência jurisprudencial -a firmar-se como predominante - tenderá a esvaziar o preceituado no citado artigo, segundo o qual "em caso de desconformidade entre o conteúdo dos formulários e o conteúdo dos ficheiros anexos, prevalece a informação constante dos formulários", porquanto será menos arriscado não preencher os formulários do que preenchê-los em desconformidade com a peça ou com o requerimento.

Concentremo-nos, pois, nas peças e nos requerimentos a apresentar, não descurando em nada o seu conteúdo!

Texto publicado na base de dados da DGSI.

"Modo automático" de notificação de vários mandatários

2010-04-21T14:41:00.004+01:00

Primeiro estranha-se, depois entranha-se...

Começa a ser comum o hábito de nos surpreendermos com novidades na plataforma Citius. Sejam todas boas e não haverá muito ruído, por certo.

Eis que há dias me deparei com a possibilidade de indicar o modo de notificação dos vários mandatários de partes contrárias de forma automática!

De facto, ter que indicar - um a um - para cada mandatário o modo de notificação pode ser uma tarefa simplesmente automatizada, especialmente se todos os mandatários forem notificáveis electronicamente e se não vemos inconveniente nesse mecanismo.

Só falta o sistema, a meu ver, colocar por defeito o modo de notificação dos mandatários de forma pré-seleccionada "Notificação Electrónica", obrigando o utilizador apenas a uma validação geral da sua opção ou, no caso dos mandatários não notificáveis electronicamente, a indicar o meio de notificação alternativo.

Mandatários já podem comunicar com os agentes de execução via Citius

2010-04-15T10:15:00.001+01:00

Os desenvolvimentos informáticos realizados na plataforma Citius já permitem o envio de todas as comunicações do mandatário ao agente de execução, em qualquer processo executivo, através do CITIUS.

As vantagens são óbvias:

· Uma maior facilidade para todos os intervenientes em consultar tudo o que é feito no processo, em qualquer altura e em qualquer lugar;

· Menos custos no arquivo das comunicações;

· Maior celeridade e certeza no envio e recepção das comunicações.

Para enviar uma comunicação/peça/requerimento para o agente de execução basta iniciar uma nova peça processual (através do processo ou ab initio) e na indicação da "Peça Processual" escolher a opção "Comunicação a agente de execução".

Portaria n.º 195-A/2010 abrange também Administradores de Insolvência

2010-04-13T15:15:00.004+01:00

A extensão do âmbito de aplicação da Portaria n.º 114/2008 aos processos da competência dos tribunais de execução de penas operada pela Portaria n.º 195-A/2010 aproveitou também por habilitar os administradores da insolvência a ter acesso à entrega de peças processuais, às notificações electrónicas e à consulta electrónica de processos assim que as condições tecnológicas estejam implementadas e devidamente testadas (cfr. artigo 4 da citada portaria).

Alterações à Portaria n.º 114/2008 - Extensão aos tribunais de execução de penas

2010-04-08T11:51:00.002+01:00

Foi publicada no DRE a Portaria n.º 195-A/2010, de 8 de Abril que extende o âmbito da comunicação electrónica com os tribunais aos processos da competência dos tribunais ou juízos de execução das penas.

A experiência consolidada do Citius vê agora a regulamentação alargada, abrangendo mais uma valência nos tribunais portugueses.

A nota preambular dá um interessante registo estatístico da experiência de pouco mais de 1 ano:

"Já foram praticados mais de cinco milhões de actos por magistrados judiciais e do Ministério Público, entregues mais de dois milhões de peças processuais e efectuadas mais de um milhão e novecentas mil notificações electrónicas. Em Dezembro de 2009, mais de 85 % de todas as acções e procedimentos entrados nos tribunais foram apresentados através do CITIUS, com redução de custas judiciais. Com estes resultados, é fundamentada a opção pela expansão do sistema aos tribunais de execução das penas."

Até ver (entenda-se, até despacho do membro do governo para a área da Justiça), estas alterações vigorarão em regime experimental.

PDFs: Dividir, Unir, Extrair... a custo zero!

2010-03-24T12:05:00.001Z

É crescente o número de vezes que precisamos de dividir um documento em formato PDF, ou pretendemos uni-lo a outros ou, então, retirar de um documento certas páginas (intercaladas) de um ficheiro PDF e manter o seu formato.

Embora a proliferação de software de edição, conversão e manuseamento em geral de ficheiro em formato PDF prolifere pela Internet, nem sempre conseguimos encontrar software gratuito ou, sendo gratuito, funcional e eficaz.

Deixo aqui partilhado o PDF Merge Split Extract, que, por certo, será um pontual instrumento de ajuda na preparação das peças e documentos a submeter no Citius e noutras plataformas.

CivilOnline: a Senda Continua...

2010-03-23T10:52:00.003Z

Aqui fica, para eventual comentário a seguinte preciosidade do HelpDesk do recém criada Certidão Permanente do Registo Civil:

Pergunta ao Help Desk: Gostaria de saber como proceder para solicitar certidão do registo civil permanente para beneficiário de apoio judiciário, a fim de instruir processo judicial em curso.

Resposta HelpDesk: Obrigado por nos ter contactado.Contudo, informo V.Exª que não é possivel, solicitar a certidão nos indicados moldes. Transcrevo: " ...à legitimidade para o pedido apenas têm, no momento, cidadãos maiores de idade ou emancipados, que disponham de cartão do cidadão e leitor adequado."

Quer dizer: beneficiário de apoio judiciário não é CIDADÃO?!?

CivilOnline: Como é que é? Importa-se de repetir?

2010-03-22T12:01:00.006Z

No âmbito das naturais e necessárias medidas de simplificação e desmaterialização de actos, desde o dia 20 de Março [tinta fresca, portanto] foi disponibilizado o serviço online que permite solicitar certidões do registo civil com carácter permanente.

Esta funcionalidade resulta da concretização do regime previsto na recém-publicada Portaria n.º 145/2010, de 10 de Março.

Até aqui tudo bem! E mais: ainda bem!

A questão que me surpreendeu e que violará, por certo, o previsto no Estatuto da Ordem dos Advogados e atenta contra a legitimidade do mandato e da representação foi ter sido surpreendido com isto ao tentar aceder com o certificado digital profissional à nova funcionalidade:

Simplesmente surpreendente... só espero que a limitação seja temporária!

Entretanto, sempre podemos utilizar o nosso Cartão de Cidadão e solicitar as certidões que pretendemos... só não o fazemos é enquanto mandatários!!!

Como diriam dois conhecidos comediantes da praça:

- Olha, Mike! Grande novidade esta do civilonline!

- Pois é Melga! Fantástico!!!

Certificado e renovação no Windows 7 / Internet Explorer 8... e o fornecedor criptográfico!

2010-03-15T11:41:00.006Z

Parece que sempre que avançamos no conhecimento e na consolidação de procedimentos na gestão dos certificados digitais, "lá vem mais uma que nos dá mais que fazer".

O Windows 7 (não será antes ou também o Internet Explorer 8?!?) trouxe muita coisa boa e travou, em grande parte, os problemas do Vista. Contudo, como nem tudo são maravilhas, tem sido sistemática a dificuldade em gerar novos certificados digitais ou simplesmente renová-los no novo W7!

O erro, ao que parece, tende a ser generalizado:

O problema é conhecido e já foi, ao que tudo indica, reportado pelo suporte técnico da Ordem dos Advogados e pela Multicert à Microsoft, mas até agora aguarda-se pela documentação que permita ultrapassar a limitação existente.

Entretanto existe solução?

... Não existe uma... existem duas!

1ª Opção: Gerar ou renovar o certificado através do navegador de Internet Firefox 3.0 ou superior;

2ª Opção: Gerar ou renovar o certificado num computador com o sistema operativo anterior ao Windows 7 ou (preferencialmente) ao Vista.

Em caso de renovação, dever-se-á previamente importar o certificado ou para o browser Firefox ou para o PC com o Windows XP e posteriormente seguir os passos indicados no email enviado pela Multicert para renovação do certificado.

"Mas falemos de coisas bem melhores (...), o rapaz estuda nos computadores, dizem que é um emprego com saída"...

Notificações electrónicas: sabem contar os prazos?

2010-03-10T11:04:00.009Z

O inovador artigo 21º-A, n.º 5 da Portaria n.º 114/2008 trouxe para o direito processual civil um novo paradigma na contagem de prazos.

Numa redacção, por certo, menos feliz têm-se levantado algumas dúvidas sobre a interpretação daquele dispositivo e as decisões dos tribunais vão, naturalmente, sendo diversas.

A jurisprudência já se faz sentir.

O recente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23/02/2010 dá claro sinal disso mesmo.

Aqui fica o sumário:

1- Nos termos do nº.5 deste art. 254ºdo CPC., a notificação por transmissão electrónica de dados presume-se feita na data da expedição e face ao nº. 6 do mesmo, as presunções estabelecidas nos números anteriores só podem ser ilididas pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis.

2- Há que conjugar duas presunções para efeitos de determinação de datas de notificações, ou seja, a presunção de que a notificação por transmissão electrónica se presume feita na data da expedição e a de que esta se presume feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia não útil.

3- Não houve uma preocupação de redução de prazos aos advogados, ou seja, não se fez qualquer alteração para contemplar uma diferenciação entre a notificação postal e a electrónica.

4- A expedição na via electrónica beneficiará da mesma dilação correspondente à do registo na via postal.

Vd. texto integral in DGSI.

Nada de pânico... mas a notícia é importante!

2010-03-09T00:27:00.001Z

Num tempo em que se fala tanto de segurança digital e em que as assinaturas digitais começavam a dar alguns sinais de serem acolhidas pelos utilizadores de forma mais generalizada (para o que também contribui inclusive a generalização do uso de cartões de identificação com chip, como é o caso do Cartão de Cidadão) foi anunciada a recente quebra do algoritmo de 1024 bits.

Nada de admirável num tempo em que tudo muda muito rapidamente.

Também o Direito terá que saber mudar à velocidade destas mudanças, tanto para mais porque estas envolvem as relações jurídicas e a segurança das pessoas e das empresas que transitam pelo mundo.

Ver notícia em PeopleWare para saber mais.

"Minimizastea"?

2010-03-05T12:46:00.001Z

Retomo a palavra sobre a questão do tamanho dos PDF's e da sua compressão e manutenção da qualidade de leitura final.

Para que não fiquem quaisquer dúvidas sobre a capacidade do compressor online que referenciei há uns dias atrás, aqui fica o exercício:

1. Faça o download deste ficheiro digitalizado em qualidade de "Tons de Cinza" e a 300 dpi (tamanho original final de 731 kb).

2. De seguida vá a http://www.cvisiontech.com/online-conversion/general/main.html.

3. O resultado obtido deverá ser idêntico a este! Igual? Nah... Este ficheiro - comprimido - ficou com 21% do tamanho (178 kb).

Ficaram definitivamente convencidos?

... Espero que sim.

Notificação electrónica incompleta

2010-03-02T17:57:00.006Z

Porque nunca é demais recordar e recordar é viver, será, por certo, pertinente, ter presentes as instruções e procedimentos que as secretarias judiciais devem ter em conta no acto de elaboração das notificações electrónicas a remeter aos mandatários.

Ainda vem sendo prática, alguns dos actos de notificação electrónica não serem acompanhados dos respectivos despachos a que as mesmas aludem, o que decorrerá, por certo, de deficitária utilização da aplicação Habilus ao nível das secretarias judiciais.

Por ofício circular datado de 26/06/2009, a Direcção Geral da Administração da Justiça contextualizou os efeitos das alterações à Portaria n.º 114/2008 (decorrentes da Portaria 1538/2008) e clarificou os procedimentos a ter em conta para que a notificação seja acompanhada dos respectivos anexos.

O ofício circular está disponível no site oficial da DGAJ AQUI!

Por este meio ficam notificados de que...

2010-03-01T16:02:00.010Z

A jurisprudência sobre actos praticados no âmbito da utilização das tecnologias de informação e comunicação (TIC) começa a ter crescente importância, em particular porque têm efeitos preclusivos ao nível do exercício dos direitos das partes.

Em matéria de notificações electrónicas, decidiu a 10-12-2009 o Tribunal da Relação de Lisboa no seguinte sentido:

I - A “informatização” da tramitação processual, é um objectivo com muito de experimental, sofrendo ajustes permanentes, e numa área em que o cidadão se vê confrontado com presunções que bulem directamente com a exercitação de direitos.

II - Apelando a ilisão de tais presunções, no limite, ao recurso aos próprios serviços da Administração que superintendem em matéria de “informatização da justiça”.

III – O que, remetendo-se para a parte, nem sempre será compaginável com o decurso de prazos preclusivos para arguir nulidades…ou para recorrer.

IV - A exigência quanto à prova neste domínio deverá pois ser menor, trabalhando-se a mesma eminentemente na base de juízos de razoabilidade, do id quod plerumque accidit.

IV - Sendo os próprios serviços do CITIUS a dar conta de que os Srs. funcionários não faziam correctamente as notificações electrónicas, confirmando ainda que efectivamente em finais de Julho de 2009 foram feitas alterações no sistema de visualização dos anexos, sendo agora possível saber se com a notificação segue algum anexo, e que o advogado da parte participou o incidente (não visualização do anexo com o despacho notificando) aos serviços do CITIUS, dois dias depois de notificado do despacho subsequente, é de considerar ilidida a presunção de notificação estabelecida na conjugação dos art.ºs 254º, n.º 5, do Código de Processo Civil e 21º-A, n.º 5, da Portaria n.º 114/2008, de 6-2, na redacção introduzida pela Portaria n.º 1538/2008, de 30-12.

(Sumário do Relator)

Texto integral disponível AQUI!

Problemas com o tamanho do PDF??? Minimize...

2010-02-18T16:00:00.002Z

A limitação a 3 Mb imposta pela Portaria n.º 114/2008 é uma das "dores de cabeça" ou um dos calcanhares de Aquiles da renovação de procedimentos trazida pelo Citius aos profissionais da Advocacia.

De facto, 3 Mb é pouco, como o seriam 5 ou 10... mas também, convenhamos, se fossem 100 ou 1000, seria certo e sabido que os menos hábeis porventura com mais agilidade criariam ficheiros mais próximos do máximo do que do mínimo, comportando isso mais de mau de do que de bom (nomeadamente sobrecarregando a plataforma com o tráfico de upload/carregamento dos ficheiros, cuja banda de acesso é sempre inferior à de download/descarregamento, bem como "pesando" nos mega discos do(s) servidor(es)).

Atormenta-vos este discurso?!? Pois bem...

DESDRAMATIZEM e MINIMALIZEM!!!

Sem instalações, nem complicações, custos ou outras ilusões, visitem este site:

http://www.cvisiontech.com/online-conversion/general/main.html

Aqui poderão, gratuitamente, comprimir ficheiros online e ver os vossos PDF's reduzidos para até 2% (eu já consegui esse resultado...) do tamanho original!!! Só têm que seguir as instruções, carregar o(s) ficheiros pretendidos, aguardar o processamento da compressão e depois descarregar o ficheiro comprimido!!!

No final podem apagar os ficheiros do servidor... e voilá!!!

Satisfeitos? Mais animados? Espero que sim.

Nota final: para se efectuar o download do ficheiro comprimido, há que preencher um pequeno formulário de dados que deve conter um email válido, mas só é necessário efectuar uma vez. Após validação do formulário, os ficheiros ficam disponíveis para download. Ah! E parece que o site não funciona com o Google Chrome...

Regimes experimentais que se prolongam...

2010-02-09T15:25:00.001Z

No passado dia 29 de Janeiro de 2010 foi publicada, no Diário da República, a Portaria 65-A/2010 - Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

No espaço de cerca de 1 ano, o regime experimental previsto no artigo 6º da Portaria 1538/2008 foi fruto de sucessivas prorrogações... passando a sua actual redacção a ser:

«Artigo 6.º

[...]

1 — A entrega de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados pelos magistrados do Ministério Público, de acordo com o disposto no artigo 1.º, na parte em que altera os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, aplica -se, a título experimental, até à data a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 — Terminados os períodos experimentais previstos neste artigo, aplica -se:

a) A partir da data fixada nos termos do n.º 1, o disposto no artigo 1.º, na parte em que altera os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, quanto à entrega de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados pelos magistrados do Ministério Público; (...)»

... Tanto apregoam os profissionais da Justiça a necessidade de efectiva separação de poderes perante o poder político, mas acaba o poder judicial também por exercer - em prejuízo da comunidade e do bem geral da população e do Estado de direito - o seu poder, influencia e pressão sobre o poder político, conquistanto sucessivas alterações legislativas, adiando a implementação de soluções e procedimentos - que conforme já se atestou perante os Advogados e perante os Magistrados Judiciais, que em massa e de forma generalizada vão aderindo ao CITIUS e aos procedimentos tecnológicos aplicáveis - têm, certamente, mais de bom do que de mau...

Pagará o Povo - em nome de quem a Justiça devia ser aplicada - a factura deste "atraso", sem culpados, nem condenados... mas essa já vem sendo a prática com nos temos que conformar!

No "Citius" do costume...

2010-01-19T20:16:00.001Z

Retomando um projecto que está por se concretizar desde a 1ª Edição do livro Citius - Comunicação Electrónica com os Tribunais (Petrony/2008), este espaço vem procurar completar o trabalho publicado, acompanhando a evolução da plataforma CITIUS e as situações que vão surgindo com a sua utilização.

Artigos de opinião, tutoriais, truques e dicas irão ser publicados nestes espaço, sempre que o tempo o permitir e o engenho e arte nos orientar.

Irão, aqui, ser disponibilizados conteúdos que versarão desde a configuração da conta de correio electrónico da Ordem dos Advogados, passando pela emissão/renovação do certificado digital, à entrega final de peças via Citius.

Espero que apreciem e que haja utilidade neste espaço.

Obrigado e disponham,

Rui Maurício