tag:blogger.com,1999:blog-8061351924372733293.post9147176881648267510..comments2022-03-28T17:55:55.626+01:00Comments on Estado de Citius: Entregas pelo Citius 15% mais caras a partir de14 de Maio!Rui Mauríciohttp://www.blogger.com/profile/11552155173861277310noreply@blogger.comBlogger2125tag:blogger.com,1999:blog-8061351924372733293.post-59925316849962795422011-05-26T12:17:23.834+01:002011-05-26T12:17:23.834+01:00Não! O artigo 150º do CPC continua a permitir o nã...Não! O artigo 150º do CPC continua a permitir o não uso da via electrónica, pelo que o disposto no n.º 3 do artigo 6º mantém a sua aplicabilidade. <br /><br />A Portaria n.º 471/2010 não tornou obrigatória a tramitação electrónica das peças processuais.Rui Mauríciohttps://www.blogger.com/profile/11552155173861277310noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-8061351924372733293.post-78888329446208333562011-05-26T12:12:58.629+01:002011-05-26T12:12:58.629+01:00dúvida: após a publicação da Portaria nº 471/2010 ...dúvida: após a publicação da Portaria nº 471/2010 de 8 de Julho não passou a ser obrigatória a entrega pelo Citius em todos os processos cíveis com excepção dos processos de menores?<br /> o que leva a que esses processos não se aplique o nº 3 do artigo 6º do regulamento, uma vez que a redução é só prevista para processos em que não seja obrigatória a entrega via ciitus?Helenahttps://www.blogger.com/profile/01533011911740762647noreply@blogger.com